Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.A incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações de amparo social
Há, ainda, uma grande tendência de se pensar no benefício da prestação continuada como benefício previdenciário, o que é um equívoco, porquanto, com a revogação do art. 139 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário da renda mensal vitalícia foi extinto…
A nulidade do lançamento de débito confessado.
I - INTRODUÇÃOMuitas empresas são constantemente fiscalizadas por auditores fiscais da previdência social, em alguns casos, o procedimento de fiscalização resulta a lavratura do chamado "Lançamento de Débito Confessado LDC", no qual são exigidas contribuições arrecadadas pelo INSS e…
Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.
1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…
Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.
I Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…
Contribuições sociais:
1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…
A Previdência privada e a portabilidade de reservas:
A Previdência Complementar no Brasil está à beira de uma nova regulamentação. O projeto de Lei Complementar nº 10/99, em trâmite no Congresso Nacional, suprime algumas lacunas que vinham e vêm dando ensejo a interpretações equivocadas, quanto à…
Restrições aos valores das pensões e aposentadorias.
A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma lei estadual do Pará que impõe restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP). Os textos foram originalmente publicados em…
INSS e construção civil: reescrevendo uma norma técnica
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social cita em suas disposições normativas uma norma técnica da ABNT, supõe-se que a citação tenha origem em um estudo criterioso e num conhecimento consolidado do texto. Correto? Nem sempre. Por inúmeras vezes, temos…
A contribuição dos inativos.
Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as tentativas que o…
A contribuição previdenciária suplementar e os servidores inativos do estado do Rio Grande do Sul
Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…
Contribuição previdenciária de inativos e direito adquirido
A Emenda Constitucional nº 20/98, responsável pela já largamente divulgada reforma da previdência, fez com que o servidor público passasse a ser encarado também a partir de um outro perfil, pouco examinado até então, qual seja o de sujeito passivo…
Custo Unitário Básico da construção civil (CUB) e as ordens de serviço do INSS
Duas ordens de serviço do INSS - 161/97 e 165/97 incluem, entre seus fundamentos legais, a NBR 12.721/92, norma da ABNT que, entre outros temas normalizados, trata do custo unitário básico da construção civil (CUB). A referência explícita, feita…
Homologação de acordos nas Varas Federais da Justiça do Trabalho e o pleito de benefícios previdenciários junto ao INSS
Ainda permanece atual a controvérsia acerca da validade dos termos de acordo celebrado na Justiça do Trabalho e sua conseqüente repercussão no campo previdenciário. Em resumo, o que vem acontecendo é o seguinte: o empregado ajuíza uma Ação Reclamatória com…
Critérios de fiscalização do INSS na construção civil
A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar o processo de fiscalização. Trata-se de aferir valores de contribuição de forma indireta em obras e,…
Conversão e cômputo de tempo especial
1.Introdução. Tempo de serviço em condições insalubres e "aposentadorias precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de…
Contribuição de inativos: uma interpretação possível
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegitimidade da contribuição social dos inativos e pensionistas tem dado ensejo a inúmeras controvérsias. Sustenta-se, de um lado, que o Tribunal teria revisto a posição assumida em dois outros casos, referentes à…
Reforma da Previdência e cláusulas pétreas
O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de 02.03.99, sob o título "Tirar do roto para o esfarrapado?", brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas…
A esquizofrenia previdenciária
A Previdência Social Brasileira é apontada, pelo discurso oficial, como o principal agente da desestabilização da economia. Alterações são aprovadas e a cada dia surgem novas medidas como o perverso fator previdenciário, a inconstitucional contribuição dos inativos e agora a…
"Salário mínimo previdenciário": era só o que faltava!
Não dá mais para acreditar nos jornais. Segundo o noticiário, as mais altas autoridades da República estão disputando a paternidade da brilhante idéia da desvinculação dos reajustes da previdência. O porta-voz Georges Lamazière disse que FHC pediu estudos sobre a…
O salário mínimo e a Previdência
Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados da Previdência…
