Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Acionamento do Judiciário se necessário
A proposta do texto é demonstrar que o Judiciário deve ser acionado se necessário e que há vários métodos alternativos de prevenção e solução de litígios a fim de obter a Justiça tão sonhada (rápida, baixo custo e com a qualidade desejada).
As hipóteses de indeferimento da Petição Inicial
Análise das principais hipóteses de Indeferimento da Petição Inicial que estão enumeradas no Art. 330 do Código de Processo Civil, sendo rol taxativo as várias possibilidades de indeferimento da exordial.
Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal
Aplicados a toda e qualquer espécie de recurso, devendo observar e conferir os requisitos, uma vez que a inobservância poderá acarretar no não recebimento ou não conhecimento de tal recurso.
O novo Código de Processo Penal do Uruguai. Enquanto isso, no Brasil...
No Uruguai entrou em vigor o novo Código de Processo Penal, implementando-se o sistema acusatório - e um modelo adversarial, obviamente -, somando-se a outros países do nosso continente no movimento de democratização da justiça criminal.
Recepção da carga contraditória do novo CPC pelo processo penal
O processo penal, diante de seu nobre objeto – o direito à liberdade individual – possui o contraditório máximo, cabendo-lhe receber toda a carga garantista e defensiva do novo CPC.
Interesse recursal autônomo do vencedor da demanda no novo CPC
O artigo ressalta a importância de eventos jurídicos que contribuam para a construção da doutrina em torno do Novo CPC, e se propõe a responder a seguinte questão: É possível, a partir do CPC/15, falar em interesse recursal autônomo do vencedor da ação?
Prazos no processo eletrônico e horário de verão
Um ato a ser praticado por um advogado do Acre (- 2 horas em relação ao horário do DF) em um processo eletrônico no Superior Tribunal de Justiça deve observar o fuso do Acre ou do Distrito Federal?
Conciliação, mediação e o novo Código de Processo Civil
Resumo: trata da nova abordagem acerca da conciliação e da mediação na legislação processual civil e dos princípios inerentes a estes procedimentos, bem como da importância social dos institutos em análise. Palavras-chave: conciliação –mediação– novo Código de Processo Civil. Sumário:...
O direito ao julgamento de mérito
É muito grande a quantidade de processos extintos por problemas puramente formais, sem alcançar o resultado originalmente pretendido.
Cooperação e informalidade na mediação e arbitragem
Reflexões sobre a aplicabilidade dos princípios da cooperação e da informalidade, dentro dos institutos da mediação e da arbitragem, enquanto imprescindíveis ao sucesso destas vias alternativas de resolução de conflitos trazidas pelo NCPC.
A aplicação da lei modelo da UNCITRAL sobre insolvência transnacional e o atual panorama brasileiro
A escassez normativa sobre o tema da insolvência no Brasil provoca insegurança jurídica nas relações empresariais e imprevisibilidade na realização de investimentos.
Mandado de injunção: compreendendo a Lei 13.300/2016
O propósito do artigo é definir a natureza jurídica do mandado de injunção e facilitar a compreensão da sistemática processual trazida pela novatio legis.
Da cindibilidade da sentença e da possibilidade de agravo contra decisão interlocutória proferida no corpo da sentença
Quando o juiz antecipa decisões interlocutórias na sentença (condiciona a efetivação de tutela deferida em sentença ao trânsito em julgado, declara os efeitos em que receberá a apelação antes mesmo de sua interposição etc.), a decisão deve ser cindida.
STF define índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda
O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição.
O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil
Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".
Evolução histórica da arbitragem
O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.
