Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Audiência: da obrigatoriedade a faculdade.
O singelo texto aborda a origem histórica da audiência no direito processual civil até os dias atuais, sob a influência do neoprocessualismo tão vivo no CPC de 2015.
Mediação como meio de acesso à justiça
Em face do enorme congestionamento do Judiciário brasileiro, refletido no relatório anual Justiça em Números, do CNJ, a mediação, cuja lei reguladora completa um ano, se apresenta como uma opção concreta de garantia de acesso à Justiça.
Precedente judicial e o novo CPC
À luz da pacificação que o novo Código de Processo Civil confere, já chamado por alguns doutrinadores de “Código do Diálogo”, destacarei a importante revisão de estudos sobre os precedentes judiciais.
Interposição de recursos por e-mail: (re)leitura do art. 1º da Lei nº. 9.800/99
A interposição de recursos e a prática de outros atos processuais que dependam de petição escrita por meio de correio eletrônico (e-mail) encontra amparo na lei e na jurisprudência pátria.
Dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC
A pesquisa buscou discorrer sobre o dever de motivação das decisões judiciais, especificamente o artigo 489, e seus parágrafos primeiro e segundo.
princípio do contraditório no sistema processual democrático: aplicação no novo CPC
Examina-se a nova visão conferida ao princípio constitucional do contraditório com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Desembaraço de mercadoria:utilização do mandado de segurança
Este tema é de total importância para pequenos, médios e grandes empresários, além das sociedades empresárias, que costumam importar e/ou exportar mercadorias, bem como os gestores da área de transportes, que realizam o translado das cargas ao seu destino.
Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo
Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.
A utilização de remédios constitucionais: mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo
A importância dos remédios constitucionais - Mandado de Segurança, na proteção dos direitos líquidos e certos, bem como a sua necessária utilização em caso de apreensão indevida de mercadorias e bens.
O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente?
Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
O Processo de Kafka, desumanização do processo e a experiência com o CPC/15
Esse artigo teve por objetivo mostrar como o processo fim em si mesmo desumaniza as relações processuais e como o CPC/15 contribuiu para superar esse problema. Foi utilizada a obra "O Processo", de Franz Kafka como objeto de estudo.
Negócios jurídicos processuais no novo Código de Processo Civil: mecanismo de efetivação da tutela?
A situação do judiciário pátrio por meio de dados estatísticos
As inovacões das tutelas no novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem por finalidade analisar as tutelas jurisdicionais trazidas no Novo Código de Processo Civil; constituindo-se por uma explanação a respeito dos diferentes aspectos oferecidos pela atualização, bem como, as novidades por ele impostas.
Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil
O dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC se mostra imperativo, em uma análise a partir do posicionamento atual da jurisprudência e doutrina.
Malandragem ou imperícia de alguns serventuários da Justiça sobre interpretação conferida ao artigo 12 do NCPC
Análise coloquial da interpretação equivocada posta em prática por alguns serventuários da Justiça brasileira que prejudica o andamento de processos urgentes e simples sob a desculpa de obediência à ordem cronológica prevista no artigo 12 do NCPC.
Arbitragem:a atrativa celeridade do processo
Com o crescente descrédito da população brasileira em relação ao sistema jurídico atual caracterizado pela morosidade de soluções para os mais variados conflitos em todos os âmbitos da justiça, tem-se adotado métodos eficazes e ágeis, como a Arbitragem.
A evolução histórica do agravo e as perspectivas atuais
Este estudo teve como objetivo analisar a evolução histórica do recurso de agravo e as perspectivas atuais, com o intuito de se analisar se houve a mitigação da impugnação das decisões interlocutórias.
A utilização de provas ílicitadas e o princípio da proporcionalidade no novo CPC
Trata-se da possibilidade de admissão de provas ilícitas no processo civil. Primeiramente, devem-se conceber provas ilícitas como aquelas obtidas por meios que afrontam a Constituição do Brasil. Há aqueles que não admitem o uso deste tipo de evidências.
