Da necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do processo por abandono da causa

Breve exposição sobre os delineamentos legais próprios afeitos à matéria da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.

Direito das sucessões: conceitos básicos

Categorias e conceitos pertinentes ao direito sucessório, procedimentos e formas de atuação.

Teorias substanciais e teorias procedimentais em uma jurisdição constitucional.

Analisa-se na doutrina a aparente exclusão recíproca entre teorias substancialistas e procedimentalistas. Verifica-se compreensão que entende equivocada em proceder com uma análise apriorística na qualificação como correta desta ou daquela teoria.

STF e o novo entendimento sobre o cumprimento antecipado da pena

Breve análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18 de fevereiro de 2016, que autorizou o cumprimento antecipado de pena, após a confirmação da condenação em 2º grau, com referência à decisão de 2009, de relatoria do ministro Eros Grau.

Mais novidades do CPC: os artigos “natimortos” pela Lei nº 13.256/16

O artigo analisa os arts. 3º e 4º da Lei nº 13.256/16, que revogaram dispositivos do CPC/2015, mesmo antes de sua entrada em vigor, e tratam da entrada em vigor das alterações..

Execução fiscal: desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC

Com o novo CPC, a Fazenda Pública será obrigada a seguir as regras processuais caso queira pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo utilizar-se de nenhum outro meio para atingir o mesmo objetivo, sob pena de nulidade.

O novo Código de Processo Civil e o tratamento da tutela provisória

Artigo no qual será abordada o tratamento que o CPC/2015 dá as tutelas provisórias, bem como as inovações trazidas neste campo.

A justiça que poderá ser mudada com o novo CPC

Segundo dados coletados do CNJ em 2010, de cada 100 processos iniciados, 70 não eram concluídos no mesmo ano. Em se tratando de questões tributárias o número é mais pessimista ainda, de cada 10 processos, somente 9 eram concluídos.

Mitigação do duplo grau de jurisdição em prol efetividade da tutela

Em nome da efetividade e da tempestividade da tutela jurisdicional, é preciso excepcionar o duplo grau de jurisdição, para afastar a sua aplicação em causas mais simples, sobretudo as que envolvam matéria fática.

Por unanimidade o TRT de Pernambuco uniformizou o entendimento de que é válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta

Em sessão plenária ocorrida em 11/12/2015, os excelentíssimos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco – decidiram por UNANIMIDADE pela VALIDADE dos laudos periciais elaborados por profissionais Fisioterapeutas.

O direito fundamental à saúde e a obrigação de fazer do Estado no tratamento paliativo dos pacientes terminais

O presente trabalho faz uma análise conjuntural, socioeconômica, jurídica e teleológica sobre os cuidados paliativos nos pacientes em estado terminal.

Defensoria Pública como instrumento da democracia no novo CPC

Anotações sobre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil em relação à atuação da Defensoria Pública.

Pensão alimentícia:inadimplemento acarretará a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes

Toda a criança e adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana como saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social. Desta forma, para a efetivação desses direitos o ordenamento jurídico atual, especificamente o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1696 do Código Civil, dispõe ser dever recíproco dos pais de proverem os alimentos aos seus filhos.

O neoconstitucionalismo como instrumento de relativização da coisa julgada inconstitucional.

O presente artigo estudará o neoconstitucionalismo como meio de relativização da coisa julgada inconstitucional, destacando-se o aparente conflito existente entre os Princípios da segurança jurídica e da supremacia constitucional.

Sentença genérica.

O presente artigo destina-se do pedido genérico (dano material e moral) e da sentença genérica pela sua notória multidisciplinaridade aos ramos do Direito no atual Estado Democrático de Direito.

Enfim, qual a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil?

Aborda-se a redação do artigo 1.045 do novo CPC, que deu azo ao surgimento de divergências doutrinárias acerca da data inicial de vigência deste novo instrumento processual, destacando os principais meios a serem empregados para a sua aplicação ou revisão.

Danos a Fazenda Pública: da prescritibilidade do ilícito civil

O presente artigo trata da tese definida pelo STF no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 669.069/MG, onde a Corte Constitucional fixou o seguinte tema: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF

O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.

Uma análise sobre a execução da prestação alimentícia

O presente artigo aborda os pontos e as características principais da execução da prestação alimentícia, tendo como base as posições doutrinárias de renomados autores na área de processo civil.

Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal

Trata-se o presente artigo de uma perfunctória análise acerca do princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como do campo de incidência do artigo 489, §1° do Novo Código de Processo Civil.