Direito Processual Penal

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Revelia do processo penal não é igual à do civil

28/10/2019 15:55José Eulálio Figueiredo de Almeida 14

O instituto da revelia, tal como pensado para o processo civil, não tem aplicação no processo penal brasileiro, não sendo, portanto, aplicável ao réu que estiver ausente à audiência que for designada.