Direito Processual Penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Colaboração premiada: reflexões práticas

24/07/2020 11:30Mauro Viveiros 0

Examina-se a decisão judicial sobre o pedido de colaboração, a vinculação do juízo aos termos do acordo, a necessidade de assegurar a imparcialidade do julgador, a participação da defesa no regime da colaboração, os critérios para valoração da prova e as consequências do descumprimento do acordo.