Artigos de Direito Processual Penal
Execução criminal provisória e o STF
Existem soluções capazes de efetivar a justiça penal – diferentes da prisão automática na segunda instância – que preservam a presunção de inocência até o marco constitucionalmente posto e evitam impunidade pela eternização de processos criminais.
Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
Criminal profiling: a importância do estudo da vitimologia no contexto investigativo
Destaca-se a importância da vítima no processo de perfilamento de criminosos, pois é com base na averiguação dos traços físicos e psicológicos deixados na pessoa que sofreu o delito que é possível traçar o perfil criminal do ofensor. Constata-se a estagnação do ensino do criminal profiling no Brasil.
A prisão preventiva de Temer e o garantismo penal integral
A visão doutrinária e jurisprudencial tem entendido que o garantismo se revela não só na proteção de direitos dos indivíduos contra eventuais arbítrios estatais, mas também na tutela de direitos difusos da sociedade, afetos ao momento.
Temer e a decretação de prisão preventiva com base em fatos passados
Ainda que graves, fatos antigos autorizam a decretação de prisão preventiva?
Audiência de custódia
Veio trazer uma rápida explicação sobre audiência de custódia e seus aspectos.
O direito penal criado e interpretado no afogadilho
Decidir e criar direito penal às pressas, no meio de um processo penal, é, deveras arriscado para a sociedade, a mesma que grita diariamente por justiça. É o que está acontecendo ultimamente.
STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais
O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.
Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados
Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.
Direito à visita íntima para presos militares
A LEP já é aplicada aos condenados militares, em determinadas hipóteses. Por que também não o seria no que tange ao direito à visita íntima?
Da denúncia anônima e da investigação criminal à luz do STF
O STF entende que a denúncia anônima não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial.
Educação dos presos no Mercosul: unidade prisional de Bom Jesus - PI
“Os direitos humanos são um conjunto de princípios aceitos universalmente, reconhecidos constitucionalmente e garantidos juridicamente. O objetivo dos direitos humanos é assegurar a qualquer pessoa o respeito à sua dignidade, na sua dimensão individual e social, material e espiritual. É...
Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
Por enxergar reserva de jurisdição onde não existia, um veto do Executivo desprotegeu a mulher violentada. Ela continuará a sair da delegacia com um boletim de ocorrência na mão, cabendo-lhe torcer para que algo mais grave não ocorra enquanto aguarda por uma medida protetiva judicial e a disponibilidade de oficial de justiça para intimar o agressor.
Posse de armas de fogo e o risco à mulher vítima de violência doméstica
Não se trata de questionar a constitucionalidade do decreto que permite a flexibilização da posse de armas de fogo, mas de promover uma reflexão sobre a real dimensão dos riscos que irão sobrevir na realidade de mulheres vulneráveis, vítimas de violência doméstica.
Oxente! Prisão preventiva, gravidade concreta e a deusa Afrodite
A projeção de culpabilidade no processo penal é escalonada. Há níveis de verificação da responsabilidade que, como num carrossel meritório, vão propiciando ao julgador juízos de certeza em menor ou maior grau, a depender das fases processuais.
Verificação da procedência das informações: filtro do inquérito policial
A verificação da procedência das informações é o filtro contra inquéritos policiais temerários (sem indícios mínimos), em consonância com o direito do cidadão de não sofrer imputação açodada.
É possível ao adolescente reparar o dano causado por meio de medida sócio-educativa?
Entenda como o adolescente, apesar de incapaz, também é obrigado a reparar o dano que causa a terceiro.
