Artigos de Direito Processual Penal
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
O Ministério Público na persecução criminal e as teorias justificadoras da pena
O presente artigo descreve a atuação do Ministério Público na fase pré-processual e nas modalidades de ação penal de iniciativa pública e privada, bem como os requisitos necessários para que se iniciem. Frente a todo devido processo legal e a possibilidade de uma condenação, apresenta ainda uma análise filosófica a respeito das teorias justificadoras da pena.
ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares
Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.
Prioridade para processos que versam sobre crimes hediondos (Lei 13.285/16)
Quando há prioridades abundando, isso equivale a não haver prioridade alguma.
Direito do advogado de acompanhar e influenciar na produção de provas nos autos de investigação
O artigo discute as repercussões das alterações promovidas pela lei 13.245/2016 no Art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
O cumprimento da lei de execução penal no método da APAC
O presente artigo faz uma abordagem acerca do cumprimento da Lei brasileira de Execução Penal – LEP - orientado pelo método desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).
Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária
O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.
Sobre a aplicação da medida de segurança
Uma breve análise crítica sobre o instituto da Medida Segurança no Direito Penal, aplicável aos indivíduos na condição de doentes mentais ou possuindo um desenvolvimento mental incompleto ou retardado que comentem um ilícito penal.
A relevância do exame médico legal na culpabilidade e absolvição do réu
Mostrar a importancia do exame medico legal e todos os tipos de decisões, seja ela na culpabilidade ou absolvição do réu, sendo dado a ele e ao julgador uma prova concreta em relação ao que lhe esta sendo imputado, provando a sua inocência ou culpa.
Vigiar e Punir (Surveiller et Punir: Naissance de la Prison) por Michel Foucault
Resumo de Suplício e Punição do clássico de Michel Foucault.
Por um tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual
Este artigo propõe a instituição do tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual, com conselho de sentença diferenciado, à luz de direitos e garantias constitucionais em relação ao processo dos militares estaduais, trazidos pela EC 45/2004.
Indiciamento no inquérito policial
O indiciamento não é disciplinado expressamente pelo Código de Processo Penal, mas seu regramento está contido em leis esparsas, tendo a doutrina e a jurisprudência apresentado contribuições relevantes para a sistematização da matéria.
O sistema prisional brasileiro e a reinserção social de ex-presidiários
Ausência de políticas públicas que auxiliem os reeducandos pós-cumprimento da pena representa desafio premente e inadiável.
Carta testemunhável
Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.
Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo
A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.
Significado de “autoridade policial” na lavratura do termo circunstanciado
Não resta qualquer dúvida de que a autoridade policial a que se refere a legislação infraconstitucional é apenas o Delegado de Polícia. Assim, só ele pode lavrar o termo circunstanciado previsto no art. 69, da Lei 9099/95.
