Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Suposto aumento do teto do Simples Nacional
Teto atual de R$ 3,6 milhões poderá chegar a R$ 7,2 e R$ 14 milhões
Fato Gerador
É o fato gerador que gera a obrigação tributária, para que como tal, possa ser imposta ao contribuinte, porém para ser cobrada deve ocorrer a subsunção, ou seja, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei.
A não assunção de débitos fiscais pelo arrematante de imóvel adquirido em leilão.
A arrematação de imóvel em hasta pública, é considerada forma originária de aquisição. A propriedade será transferida ao arrematante sem a incidência de eventuais ônus fiscais. O débito fica sub rogado no valor da arrematação. Art. 130 CTN.
Suspensão de inscrição estadual por inadimplemento de tributo: inconstitucionalidade do art. 51 Decreto 090-R/2002?
Limites do poder punitivo do Estado ao contribuinte. Pode ocorrer a suspensão por inadimplemento de três meses? Inconstitucionalidade do Art. 51 Decreto 090-R/2002.
LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco
O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.
Isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa portadora de necessidades especiais
As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira.
Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala.
A coisa julgada no direito tributário: Análise consequencialista
Analisa a coisa julgada como reflexo do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário, pautando-se pela observação, também, da visão consequencialista, que objetiva compreender o impacto do aspecto social quando da decisão de uma lide.
Direito Constitucional Tributário e seus princípios
O sistema jurídico não comporta divisões, ou seja, é uma ciência una, sendo que a divisão feita em ramos é somente para efeitos didáticos.Dentre os ramos do Direito encontra-se o tributário, que é autônomo mas não isolado dos demais ramos.
Sujeição passiva tributária e convenções particulares: A possibilidade de aplicação da denunciação da lide na cobrança de tributo.
Trata-se de estudo teórico bibliográfico, no qual se tentará demonstrar, por meio de método dedutivo, a possibilidade da aplicação do instituto jurídico-processual da denunciação da lide na cobrança judicial de tributo. De fato, ousamos discordar.
Das imunidades tributarias presentes na Constituição Federal de 1988
A imunidade tributária é um assunto de notável importância, que gera criticas entre doutrinadores e acadêmicos, para boa parte este instituto nada mais é do eu uma limitação ao poder tributarista do Estado, nesse artigo irei dispor do dito assunto.
Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.
Supersimples e suas formas de tributação
O presente artigo busca abordar o sistema integrado de contribuições prestadas por Microempresas e Empresas de pequeno porte, que é chamado de Supersimples, bem como demonstrar sua aplicabilidade e seus benefícios no recolhimento de contribuições.
Uma análise do princípio da capacidade contributiva e seus diferentes aspectos
O presente artigo busca abordar o princípio da capacidade contributiva de forma ampla, buscando demonstrar sua aplicabilidade, bem como seus vários aspectos.
RECAP – Regime ajuda empresas a solucionarem problemas fiscais
A isenção de impostos pode ajudar no controle de capital de giro e na competitividade ativa de uma empresa
Lançamento tributário e suas modalidades
Conceito de lançamento tributário, suas modalidades; crédito tributário; natureza jurídica do lançamento; os deveres estatais na vinculação dos impostos arrecadados pelos setores responsáveis.
Empréstimo compulsório: Breves apontamentos
Os empréstimos compulsórios são tributos pagos a título de empréstimo tendo a sua restituição obrigatória, o fato de ser restituível não o afasta de ter as demais características do tributo, especialmente que é algo que deve ser previsto em lei.
