Elegibilidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Inelegibilidade de prefeitos pelo julgamento de contas

31/01/2019 14:45Erivaldo Maximino 0

Examina-se a natureza das decisões proferidas pelos tribunais de contas no julgamento das contas governo e de gestão de prefeitos municipais como ordenadores de despesas, bem como a repercussão no campo da inelegibilidade.