Extinção dos contratos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lobby das incorporadoras no distrato de imóvel na planta em prejuízo do consumidor

16/04/2017 13:00Ivan Mercadante Boscardin 1

Expõem-se as propostas absurdas do SECOVI, ABRAINC e outras entidades de incorporadoras e construtoras que querem impor sua vontade ao governo para prejudicar ainda mais o consumidor na rescisão do compromisso de compra e venda.

A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória

09/08/2017 16:00Rogério Tadeu Romano 1

A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor.