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Pública

Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos

29/12/2017 15:20Giuliana Vieira de Sá Cardozo 3

A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.