Filósofos do Direito

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Garantismo integral e limitação de prazo às medidas de segurança

25/12/2020 14:00Juliana Oliveira Eiró do Nascimento 0

Discutem-se as influências da delimitação de prazo máximo às medidas de segurança na efetivação do garantismo integral no sistema penal brasileiro.