Artigos de Juizados Especiais Cíveis
Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias dos juizados especiais cíveis
A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.
Mediação e conciliação:uma nova tendência para o Direito
Técnicas extras judiciais.
Prazos Processuais em dias úteis: avanço ou retrocesso nos Juizados Especiais?
Uma das mudanças trazidas pelo NCPC que vem fomentando debates jurídicos é a aplicação dos prazos em dias úteis em todas as esferas processuais. Mas e nos Juizados Especiais? Isso não feriria o princípio da celeridade?
Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis
Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.
Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública
As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.
O novo CPC e os seus reflexos nos juizados especiais
As regras do CPC de 2015 aplicam-se ao microssistema dos juizados especias, formados pelas lei 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), lei 12.259/2001 (juizados especias estaduais da fazenda pública) .
O novo CPC e os recursos nos juizados especiais
Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.
O paradoxo do STJ e a efetividade da jurisdição
Se os tribunais, como abstraído do texto da ministra Laurita Vaz, padecem com o que intitulam de ampliação do acesso à Justiça, como irão lidar com o hipotético (e desejável) crescimento do número de brasileiros com conhecimento sobre os JEC?
Assistência judiciária gratuita em São Paulo capital
Em regra, não se tem gastos para acessar os serviços dos juizados especiais, é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar assistência jurídica na área mais próxima de sua residência.
Prazos nos juizados especiais cíveis: e o novo CPC?
(In)compatibilidade do Art. 219 do NCPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
A composição da turma recursal dos juizados especiais
O artigo analisa a forma de composição das Turmas Recursais, ante as recentes decisões do CNJ.
Exigência de motivação substancial da sentença no novo CPC e sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
O novo Código de Processo Civil em seu artigo 489, §1º, passa a exigir do magistrado, quando da elaboração de um sentença, uma fundamentação substancial, robusta e supra-exauriente.Essa disposição normativa seria aplicável no âmbito dos Juizados Especiais?