Tópicos jurídicos para uma revisão judicial de contratos e para a limitação dos juros bancários

JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDa Norma Constitucional A partir da promulgação da nova Constituição Federal, estabeleceu-se acirrada discussão sobre o tema, levantando-se a questão se a norma era ou não aplicável, independentemente de lei regulamentar. Então,…

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988

INTRODUÇÃO O presente trabalho de Hermenêutica Jurídica, consiste numa análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1998. Apesar de exaustivas discussões acerca deste assunto, não se pode afirmar que a retomada de sua...

A aplicação da lei de usura financeira aos contratos em discussão e a revogação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal

A respeito deste assunto, LUPINACCI[2] afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime…

Aspectos financeiros do anatocismo

O artigo "Anatocismo legalizado: medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras", do ilustre Dr. Bruno Mattos e Silva, instigou a minha ousadia em oferecer argumentos técnicos que contradizem as colocações do seu bem formulado artigo. Já faz algum tempo…

Das dificuldades da aplicação do direito perante o poder dos bancos no atual governo brasileiro:

DO CONTEXTO HISTÓRICO QUE NORTEOU A ATUAL CARTA Se retrocedermos no tempo para realizar uma análise dos fundamentos das normas jurídicas constitucionais e o contexto em que foram editadas poderemos, somente então, sentirmos o espírito da Lei e a vontade…

A limitação dos juros

A Constituição Federal de 1.988 dispõe, a respeito de seus princípios fundamentais, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1o, ‘caput’), fundado, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso V), e que…

Juros sem limite

Propõe-se, no presente texto, a análise do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Estudo esse necessário, em razão das implicações da interpretação do mesmo para a sociedade. O aludido dispositivo preceitua que "as taxas de juros reais, nelas incluídas…

MP 1963-17: uma medida provisória com fundo falso?

No último dia 13 de março, foi reeditada, pela 17ª vez, a Medida Provisória nº 1963, que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. Em seu artigo 5º, que recebeu nova redação, é admitida a capitalização...

MP 1963-17/00: muito além da capitalização dos juros

Decididamente, o nosso Governo Federal não está medindo esforços para tentar legalizar a capitalização dos juros, o que representa um claro gesto de comprometimento com as instituições financeiras. A figura do anatocismo, capitalização dos juros, é absolutamente rechaçada pela lei.…

O alcance e a inconstitucionalidade da medida provisória da usura

No dia 30 de março de 2000, o Poder Executivo, na calada da noite, sorrateiramente, fez inserir a seguinte disposição na 17ª. reedição da Medida Provisória n. 1.963: Art. 5º  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível…

Os juros escorchantes

Juros reais, ou simples juros, são a remuneração do capital. Longe de serem confundidos com os juros moratórios, ou com a correção monetária, que apenas atualiza o valor, aqueles equivalem a uma retribuição pelo tempo em que o montante ficou…

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Limitação constitucional dos juros:

Esse segundo texto que escrevo, assim como o primeiro, intitulado "O efeito suspensivo em agravo de instrumento" tem por objetivo contribuir para o deslinde de questões polêmicas, através de conhecimento adquirido por meio de pesquisas feitas na jurisprudência e na…

Na calada na noite:

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…

Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal

"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…

O limite legal à taxa de juros

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...

Crédito imoral

Com a estabilização econômica, tornou-se bem mais fácil aos consumidores contabilizar seus créditos a fim de saldar seus débitos. Mas muitos ainda não se aperceberam que a hora é de economizar, e que mais importante que não gastar, é saber…

Sobre os juros abusivos (e imorais)

É comum entre todos a restrição do conceito de consumidor. Para muitos, consumidor é aquele sujeito que adquire um eletrodoméstico ou um bem de consumo qualquer. Faz-se uma relação entre consumidor e comércio. Acredita-se, ainda, que o Código de Defesa…