Medidas administrativas no Direito do Trânsito

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Multa autossuspensiva: uma única infração pode tirar a sua CNH

11/09/2018 09:25Gustavo Saraiva 0

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar. Tire suas dúvidas sobre o assunto!

IPVA em atraso: apreensão de veículo é ilegal?

20/06/2017 14:00Jeferson Botelho Pereira 2

O Estado pode apreender veículo por atraso de pagamento do IPVA? Não seria ofensa ao princípio da proibição do tributo com efeito de confisco? A apreensão sumária não atenta contra o devido processo legal?