aposentadoria especial
14/12/2017 12:57 0
O STF RECONHECE O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
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Meio ambiente do trabalho no serviço público
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O abono de permanência na aposentadoria especial dos servidores públicos
14/12/2017 16:00 0
O artigo examina a viabilidade de se conceder o abono de permanência aos servidores públicos que tenham direito à aposentadoria especial, decorrente da exposição a agentes insalubres ou risco à integridade física.
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PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?
05/05/2017 16:11 0
Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.
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Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS
18/04/2017 11:10 0
A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.
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O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015
04/03/2017 21:10 1
Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.
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STF nega adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias sob regime estatutário
02/01/2017 00:35 4
STF entende que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, quando submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas. Indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente.
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Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
10/10/2016 14:08 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
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Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional
05/10/2016 10:23 1
Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.
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Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS
12/09/2016 13:31 12
A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
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Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
18/03/2015 11:22 1
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
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Aposentadoria especial do servidor público
09/01/2015 16:36 2
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
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Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
09/09/2014 15:33 8
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
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Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF
26/06/2014 10:36 6
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.
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Copa do Mundo: jornada de trabalho de 240 horas é gol contra!
19/06/2014 12:22 7
Constitui a jornada de trabalho um direito fundamental do servidor público? Existem categorias de agentes públicos que não tem direito à limitação de sua jornada de trabalho, devendo cumprir indeterminada quantidade de horas?
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Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)
03/06/2014 08:36 19
O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.
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Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”
29/05/2014 09:28 105
O presente estudo analisa o instituto da aposentadoria especial do servidor público após a entrada em vigor da súmula vinculante nº. 33.
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Aposentadoria especial para servidor público
15/05/2014 15:15 14
O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.
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A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público
12/05/2014 07:45 16
O presente artigo é o resultado da interpretação da súmula vinculante n°. 33, a qual trata da aposentadoria do servidor público que que exerceu suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.
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Aposentadoria especial de servidor: efeitos da súmula vinculante
20/04/2014 09:28 16
Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público.
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Adicional de insalubridade durante afastamento do servidor
19/12/2013 10:54 18
Em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade.
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Agentes comunitários de saúde e adicional de insalubridade
28/04/2013 07:33 10
É a partir do contato in loco, nos domicílios, que nasce a discussão sobre a atividade desenvolvida pelo agente comunitário de saúde como sendo insalubre ou não.
