RAT requer mudanças após inércia de 10 anos
26/06/2019 13:20 0
Examina-se a necessidade de alteração das alíquotas do risco ambiental de trabalho (RAT) em razão da realidade econômica atual.
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Meio ambiente do trabalho no serviço público
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
PEC 6/2019: aposentadoria especial do servidor com integralidade e paridade, mas...
09/04/2019 15:25 0
Pelas regras de transição da PEC, a situação dos policiais e agentes penitenciários é bem mais vantajosa do que a dos servidores com deficiência ou em atividades insalubres.
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![Lúcio Oliveira da Conceição]( "Lúcio Oliveira da Conceição")
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Servidor público e a aposentadoria especial: eles têm esse direito?
25/06/2019 12:54 0
Por questão de lógica jurídica, indaga-se: se o servidor público pode averbar tempos de contribuição de um regime previdenciário em outro, por que lhe seria vedado fazer a contagem conjunta dos tempos de atividade especial?
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Adicional de insalubridade do policial civil ou militar dispensa laudo?
04/12/2018 18:59 0
![Rafael Albertoni Faganello]( "Rafael Albertoni Faganello")
Demonstra que o servidor público estadual da Polícia Civil e Militar tem direito ao adicional de insalubridade desde o início do ingresso na carreira e não depende de laudo técnico para determinar quando se inicia o pagamento.
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Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS
07/09/2018 19:55 0
![Marcelo Roque Anderson Maciel Avila]( "Marcelo Roque Anderson Maciel Avila")
Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.
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aposentadoria especial
14/12/2017 12:57 0
![Mauro D]( "Mauro D")
O STF RECONHECE O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
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Adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público lotado em UTI
12/09/2017 14:33 0
![Ana Carolina de Araújo Dantas Loureiro]( "Ana Carolina de Araújo Dantas Loureiro")
O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.
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Oficial de Justiça como atividade de risco
17/05/2017 15:15 1
![Gerardo Alves Lima Filho]( "Gerardo Alves Lima Filho")
Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.
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PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?
05/05/2017 16:11 0
![Roberto de Carvalho]( "Roberto de Carvalho")
Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.
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Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS
18/04/2017 11:10 2
![Maria Lucia Miranda Alvares]( "Maria Lucia Miranda Alvares")
A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.
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O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015
04/03/2017 21:10 1
Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.
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STF nega adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias sob regime estatutário
02/01/2017 00:35 4
![Brenno Amazonas Galvão]( "Brenno Amazonas Galvão")
STF entende que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, quando submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas. Indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente.
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Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
10/10/2016 14:08 23
![Juliane dos Santos Silva]( "Juliane dos Santos Silva")
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
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Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional
05/10/2016 10:23 1
![Hugo Bichara]( "Hugo Bichara")
Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.
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Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS
12/09/2016 13:31 12
![Alex Sertão]( "Alex Sertão")
A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
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Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
18/03/2015 11:22 1
![Denise Fensterseifer Coimbra]( "Denise Fensterseifer Coimbra")
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
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Aposentadoria especial do servidor público
09/01/2015 16:36 2
![Pâmela Francine Ribero da Silva]( "Pâmela Francine Ribero da Silva")
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
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Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
09/09/2014 15:33 8
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
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Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF
26/06/2014 10:36 6
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.
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Copa do Mundo: jornada de trabalho de 240 horas é gol contra!
19/06/2014 12:22 7
![Sérgio Nunnes]( "Sérgio Nunnes")
Constitui a jornada de trabalho um direito fundamental do servidor público? Existem categorias de agentes públicos que não tem direito à limitação de sua jornada de trabalho, devendo cumprir indeterminada quantidade de horas?
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Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)
03/06/2014 08:36 19
![Sérgio Nunnes]( "Sérgio Nunnes")
O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.
