Moto 50cc precisa de habilitação?

Decisão da 5ª Vara Federal permite pilotagem sem CNH

Multa por excesso de velocidade: penalidades e valores

Texto que visa esclarecer dúvidas sobre as multas por excesso de velocidade, suas penalidades e respectivos valores.

A diferença entre apreensão e retenção no CTB e as consequências para os carros rebaixados

Neste Artigo vamos abordar a diferença entre as medidas administrativas de apreensão e retenção e as suas consequências para os carros rebaixados segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

A recusa de fazer o teste do bafômetro não pode ser considerada como prova de embriaguez, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em setembro de 2015

Este breve artigo analisa a recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (de setembro de 2015) sobre a recusa de fazer o teste do etilômetro por parte de condutor de veículo automotor.

O crime de embriaguez e as novas alterações da Lei Seca

A ingestão excessiva de álcool em nosso País está sendo um dos grandes males da população brasileira e em geral pelo mundo. Álcool e direção, não combinam, apesar de insistirem em andar juntos.

A responsabilidade do proprietário de veículo e a penalidade de suspensão do direito de dirigir

A penalidade de suspensão do direito de dirigir está prevista no Código de Trânsito Brasileiro no inciso III do seu art. 256, porém muitos condutores desconhecem poderem ser penalizados mesmo sem cometer infrações de trânsito, bastando possuir veículo

Maior responsabilização judicial dos pais de menores infratores

O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. A aplicação de pesadas multas aos pais de infratores seria uma solução?

Lei nº 13.146/15: aplicação do Código de Trânsito Brasileiro em estacionamentos privados

A partir da publicação da Lei nº 13.146/15, o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo). Quais os reais impactos desta nova legislação?

Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14

A inovação no Código de Trânsito Brasileiro editada pela Lei nº 12.971/14 veio trazer mais segurança às vias, mas deve ser analisada e aplicada em conjunto com uma série de outros fatores, sob pena de se tornar inócua.

Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição

Se o proprietário de veículo deixa de indicar o real condutor responsável pela infração, quais serão as consequências?

Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal

Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.

Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação

A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.

Transporte irregular de passageiros e STJ.

O artigo tese análises quanto ao transporte irregular de passageiros e a obrigatoriedade de pagamento de multa, taxa ou despesa para a liberação do veículo

Foi multado por excesso de velocidade em radar fixo (pardal)? Recorra!

Quem nunca foi viajar e passou pelo dissabor de ser autuado por excesso de velocidade em radar fixo? Poucos sabem que tais equipamentos estão em funcionamento completamente eivados de ilegalidades.

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito

Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.

Os disparates sócio-jurídicos da ‘lei seca’

A “lei seca” se mostra ineficaz em combater os acidentes de trânsito, pois estes não param de crescer, apesar de seu mega-aparato fiscalizador.

Informatização e violação de direitos

A informatização trouxe incalculáveis benefícios para as sociedades organizadas. Todavia, em determinadas ocasiões, o processamento de dados se torna inadequado, vez que incapaz de substituir a sensibilidade humana.

Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.

Indústria das multas

Está na hora de promover uma alteração legislativa para eleição de um critério que não leve o infrator à insolvência com as multas exacerbadas em vigor. E a fiscalização há de estar sempre voltada para o interesse relativo ao tráfego e nunca para a maior receita pública.

Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita

A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito.