Artigos de Orçamento
EC 119/2022: descumprimento do gasto mínimo no ensino
A Emenda 119 afasta responsabilidades dos que não aplicaram, entre 2020 e 2021, os 25% do ensino.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Entendendo a contabilidade pública e sua relação com políticas públicas
Conhecer contabilidade pública é importante para a compreensão das políticas públicas. Atende ao bem comum ou aplica o principio da igualdade de George Orwell, segundo o qual todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros?
Constituição, direito financeiro e a necessária reforma tributária
O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.
EC 109/2021: auxílio emergencial e desequilíbrio fiscal
Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.
Desvio da finalidade da despesa pública
O desvio da finalidade da despesa pública vem se acentuando de ano em ano.
Direito financeiro e orçamentário sob novos regramentos constitucionais: reflexo no federalismo brasileiro
O direito financeiro e orçamentário ganhou novas atribuições em sede constitucional, mediante emendas, que impactam as finanças públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O artigo apresenta reflexões sobre tais impactos ao federalismo brasileiro.
Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental
Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?
O que está por trás do orçamento secreto
Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.
A LC 173/2020 e a cortesia com chapéu alheio
Embora tenha promovido algumas medidas de assistência financeira aos estados e municípios, como é o caso da moratória de certas dívidas e a distribuição de parcos recursos para o combate à pandemia, a LC 173/2020 está longe de representar uma verdadeira assunção dos gastos dos entes subnacionais por parte da União.
Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial
O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.
Orçamento público
O atual orçamento-programa estaria sendo substituído gradativamente por uma nova espécie?
A PEC do retrocesso: será o fim da previsão de gastos mínimos com saúde e educação?
O relatório da PEC emergencial contém medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial, e a proposta de acabar com os gastos mínimos exigidos para os setores da saúde e da educação, de modo que os parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.
Orçamento participativo: democratização fiscal
A democratização fiscal ainda não enfrentou todos os seus dilemas e ainda precisa fazer frente ao elitismo tecnocrático e à vocação tradicionalista reinante no Poder Legistalivo, que repulsa as possibilidades de democracia direta.
Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
