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LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

31/05/2018 15:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 1

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.