Orçamento

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Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?

31/10/2017 16:00Rogério Tadeu Romano 0

Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.