Orçamento
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
24/01/2019 10:50 0
O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?
15/03/2019 10:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
14/03/2019 18:47 0
A situação fiscal alarmante dos entes da federação tem atraído a incidência das restrições previstas na LRF. Pertinente se faz, portanto, a análise de como algumas dessas restrições podem afetar direitos dos servidores públicos.
06/03/2019 18:47 1
O texto busca analisar as várias consequências jurídicas que podem ser geradas nos casos de hospitais particulares e operadoras de plano de saúde que forçam altas hospitalares para não arcarem com os gastos respectivos.
23/02/2019 13:03 1
O direito à saúde é um dos mais importantes direitos e garantias da pessoa humana. Porém, devido a diversos fatores é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja garantida a execução do texto magno, em especial, no que diz respeito à saúde.
23/02/2019 10:45 4
Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.
22/02/2019 18:13 2
Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.
19/02/2019 13:40 0
A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.
30/01/2019 18:10 0
Boa parte destinação dos recursos públicos se dá através da peça orçamentária. Assim, os cidadãos devem participar da elaboração do orçamento, pois eles sabem quais as necessidades do momento, a serem atendidas com o dispêndio de recursos públicos.
11/01/2019 11:00 0
Enquanto o país entra em colapso com a crise fiscal e o calote no pagamento dos servidores torna-se notícia comum, a Prefeitura de Ilhabela destaca-se por criar um fundo soberano, tornado possível superar os ciclos econômicos.
08/12/2018 15:20 3
A atual crise econômica pela qual passa o Estado é um vetor capaz de embasar determinados institutos financeiros de exceção que, apesar de prejudiciais, podem acabar se tornando regra.
21/10/2018 11:20 2
O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.
09/10/2018 14:50 0
Se a Prefeitura deixa de quitar, no prazo, o fornecimento de uniformes aos alunos, nenhuma punição embaraça o Governo e o gestor; quando muito, em futuro distante, tal débito pode se transformar num precatório judicial.
21/08/2018 09:00 0
Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.
14/08/2018 13:00 0
Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.
10/08/2018 16:00 0
Os mecanismos de controle social possuem um papel crucial na efetivação da democracia e combate à corrupção e mal versação do dinheiro público. O presente trabalho faz uma análise dos meios de controle social mais conhecidos, apresentando suas características e aspectos mais relevantes.
26/07/2018 13:00 0
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
21/07/2018 15:30 1
Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
13/07/2018 13:40 0
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
03/07/2018 17:21 0
O presente trabalho trata de uma sintetização e formalização mais clara sobre o Controle Social do Orçamento Público e a democracia com clareza entre a sociedade.
25/06/2018 15:40 0
Reflexões sobre as principais teorias comunitaristas – que ressaltam a importância dos laços comunitários para o exercício dos direitos humanos – em comparação com a teoria de justiça de Rawls. Estaria o Brasil preparado para abraçar essas ideias?
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