Orçamento
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
31/05/2018 15:00 1
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
25/05/2018 10:49 0
O presente trabalho de tema “Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira” teve como pressuposto o estudo da grave crise fiscal do Estado brasileiro, proveniente de uma recessão econômica brasileira.
25/05/2018 09:32 0
Reflexões sobre a crise fiscal que assola o Brasil e as potestades sancionatórias do Estado para elevar a arrecadação tributária, sem esbarrar nos seus limites constitucionais.
30/04/2018 17:00 0
Muito embora a lei que instituiu o chamado Marco Regulatório do ‘Terceiro Setor’ preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.
24/04/2018 23:32 1
O presente trabalho teve por escopo o estudo em torno da crescente demanda de intervenções judiciais aos órgãos da Administração Pública no âmbito da saúde, bem como analisou a legitimidade desse ato.
02/04/2018 11:09 0
Abordagem de como o acesso à saúde foi se aperfeiçoando no país e a postura que tem tomado a população diante da omissão do Estado.
14/03/2018 03:57 0
Reflexões sobre as principais teorias comunitaristas - que ressaltam a importância dos laços comunitários para o exercício dos direitos humanos - em comparação com a Teoria de Justiça de Rawls. Estaria o Brasil preparado para abraçar essas ideias?
06/03/2018 11:35 0
Com a expansão das tecnologias de blockchain, o presente artigo pretende propor a utilização dessas tecnologias a serviço da accountability, partindo da análise da proposta da criação de um token do BNDES.
21/02/2018 14:40 0
O terço de férias e outras verbas indenizatórias deveriam, a partir de 2017, afastar-se da despesa com pessoal, quer para os celetistas, quer para os estatutários.
28/12/2017 14:30 0
O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.
27/12/2017 15:53 8
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
23/11/2017 18:38 0
O dever estatal de concretizar serviços e fornecer produtos destinados à promoção e/ou recuperação da saúde dos indivíduos submetidos ao ordenamento jurídico, se reveste de caráter obrigacional e de natureza fundamental.
23/11/2017 13:00 3
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?
15/11/2017 18:00 0
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
05/11/2017 16:35 0
Com o desafio que é manter as receitas positivas em tempos de crime econômica e aperto fiscal, em especial, para os milhões de municípios do Brasil que dependem de repasse de receitas federais, este artigo busca lançar olhares acerca da referida temática.
31/10/2017 16:00 0
Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.
09/10/2017 16:25 0
Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.
28/07/2017 17:02 0
Analisam-se as emendas parlamentares que ostentam o selo da legalidade e que foram absurdamente desviadas de seus propósitos publicáveis pelas leprosas práticas políticas que se sistematizaram no país.
23/07/2017 15:00 2
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
22/07/2017 16:17 0
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
21/06/2017 15:51 3
Analisaremos, neste texto, a DRU, que se trata de um mecanismo adotado pelo Governo, inicialmente, de forma transitória, com a finalidade de desvincular parte das receitas arrecadadas pelo Estado, destinando-as a diversas outras áreas, e sua possível ofensa ao Pacto Federativo.
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