A exoneração do servidor público com estabilidade e a crise fiscal
10/09/2019 19:20 1
Inúmeras são as ferramentas para os entes federativos colocarem suas contas em dia. A exoneração do servidor público estável pode ser uma delas?
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Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa: decisão do STF
31/05/2019 16:00 0
Finalmente o STF chegou a um resultado a respeito da questão dos medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa.
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![Charles M. Machado]( "Charles M. Machado")
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O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos
05/09/2019 11:45 0
![Jessiane Carla Siqueira Moreira]( "Jessiane Carla Siqueira Moreira")
A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.
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Teto dos gastos públicos e seus impactos no regime jurídico dos servidores
04/09/2019 12:09 0
![Paulo Gilson Lima]( "Paulo Gilson Lima")
O presente artigo propõe-se a abordar algumas das recentes mudanças legislativas publicadas e em fase de discussão, atinentes ao teto dos gastos públicos, têm causado na esfera jurídica dos servidores públicos, à luz das normas constitucionais vigentes.
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Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária como instrumentos de planejamento e gestão
03/08/2019 22:43 0
Descreve-se a forma que a Constituição Federal estabelece o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais como instrumentos do planejamento da gestão pública.
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A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
04/07/2019 16:30 0
![José Jorge Tannus Neto]( "José Jorge Tannus Neto")
Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?
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O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado
29/06/2019 13:00 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.
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Bloqueio de verba pública para garantir o fornecimento de fármaco
21/06/2019 15:42 0
![Alexandre Lima Soares]( "Alexandre Lima Soares")
Os tribunais superiores têm firmado entendimento de que o Estado, quando condenado ao fornecimento de medicamentos e, ainda assim, permanece inerte, pode ter suas contas bloqueadas.
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Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais
03/04/2019 10:40 1
![João Batista Tavares]( "João Batista Tavares")
É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.
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Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso
02/04/2019 11:35 0
![Jacinto Sousa Neto]( "Jacinto Sousa Neto")
Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.
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Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
15/03/2019 10:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
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Direitos subjetivos dos servidores públicos frente às restrições da lei de responsabilidade fiscal
14/03/2019 18:47 0
![Bárbara Nascimento Martins]( "Bárbara Nascimento Martins")
A situação fiscal alarmante dos entes da federação tem atraído a incidência das restrições previstas na LRF. Pertinente se faz, portanto, a análise de como algumas dessas restrições podem afetar direitos dos servidores públicos.
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A necessidade de judicialização do direito à saúde: histórico e posicionamento doutrinário e jurisprudencial
23/02/2019 13:03 1
![Anaximandro Cairo Silva de Matos]( "Anaximandro Cairo Silva de Matos")
O direito à saúde é um dos mais importantes direitos e garantias da pessoa humana. Porém, devido a diversos fatores é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja garantida a execução do texto magno, em especial, no que diz respeito à saúde.
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O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU
23/02/2019 10:45 4
![Dawison Barcelos]( "Dawison Barcelos")
Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.
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Vinculação administrativa das leis orçamentárias face a implementação dos direitos sociais
22/02/2019 18:13 2
Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.
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Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019
19/02/2019 13:40 0
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.
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Orçamento participativo para uma cidade mais democrática
30/01/2019 18:10 0
Boa parte destinação dos recursos públicos se dá através da peça orçamentária. Assim, os cidadãos devem participar da elaboração do orçamento, pois eles sabem quais as necessidades do momento, a serem atendidas com o dispêndio de recursos públicos.
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Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso X Lei de Responsabilidade Fiscal
24/01/2019 10:50 0
![Mayko Figale Maia]( "Mayko Figale Maia")
O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?
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Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro
03/01/2019 13:13 1
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.
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A inconstitucionalidade da DRU e sua extensão a Estados, Distrito Federal e Municípios
08/12/2018 15:20 4
![Eric Felipe Silva e Caldas]( "Eric Felipe Silva e Caldas")
A atual crise econômica pela qual passa o Estado é um vetor capaz de embasar determinados institutos financeiros de exceção que, apesar de prejudiciais, podem acabar se tornando regra.
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Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina
21/10/2018 11:20 2
![Thiago dos Santos Rocha]( "Thiago dos Santos Rocha")
O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.
