Orçamento

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Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso X Lei de Responsabilidade Fiscal

24/01/2019 10:50Mayko Figale Maia 0

O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?