Aspectos práticos da implantação de condomínios

A instalação do condomínio marca o final do processo de incorporação imobiliária, dando início à administração do condomínio. É nesta primeira assembleia que os adquirentes das unidades elegerão o corpo diretivo e administradora auxiliar de condomínios.

Da assistência aos condenados e internados

O presente conteúdo jurídico tem o objetivo de comentar sobre a assistência que o condenado ou internado tem na execução penal baseado na lei 7.210/84. Veremos a seguir as assistências presentes no ordenamento jurídico.

PAD: discricionariedade do relator x sugestão de absolvição

O estudo em exame irá expor sobre os aspectos conflitantes no que tange a natureza opinativa do relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em confronto com a literalidade do disposto no artigo 168 §único da lei 8112/90.

Motivação na dispensa de empregado público

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

Liderança: semelhanças nos setores público e privado

Para liderar no setor público, é necessário reunir características ínsitas aos líderes do setor privado. Contudo, as diferenças de enfoque exigem análise das características convergentes e das dificuldades específicas do setor público.

Afinal, o que é genocídio?

Fala-se, a todo momento, em genocídio, em meio ao cenário trágico revelado pela covid-19 no país. Será que o Presidente da República poderia ser julgado por tal crime perante o Tribunal Penal Internacional de Haia?

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E O DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES PELA SUA REALIZAÇÃO

O presente artigo visa o estudo de uma questão debatida na doutrina brasileira: se uma das partes não quiser realizar a audiência de conciliação, ela ainda assim será realizada ou se há a necessidade de que ambas as partes manifestem o desinteresse?

Transexuais e travestis e a viabilidade de escolha do estabelecimento carcerário de acordo com o gênero

Breves reflexões sobre a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADPF 527/DF, pelo Ministro Luís Roberto Barroso.

Da progressividade inconstitucional do IPTU no município de Ariquemes-RO

A Lei Municipal nº 2.119/2017, de Ariquemes, Rondônia, incorre em suposta inconstitucionalidade ao aplicar, ao IPTU, a progressividade no tempo como medida de mera fiscalidade, e não como efeito sancionador do não cumprimento da função social.

A inconstitucionalidade do tabelamento legal do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho

O presente trabalho explora algumas nuances do tabelamento do dano extrapatrimonial imposto pela recente reforma trabalhista (art. 223-G, § 1º, I ao IV, Lei 13.467/2017), à luz da Constituição Federal, do novo CPC e da doutrina e jurisprudência pátrias.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

Os crimes realizados por perfis falsos nos meio digitais e as suas consequências jurídicas.

O presente artigo tem como finalidade abordar um assunto relativamente novo, apresentando sob a ótica do Direito Penal, e das legislações que versam sobre o Direito Digital, bem como, desmitificar a ideia de que a internet é um território sem leis.

Registro Tardio administrativo e Judicial

Saiba a diferença e quando é possível solicitar o registro tardio administrativo e o judicial.

Interiorização da violência doméstica: realidade fora das estatísticas

A violência doméstica afeta mulheres em áreas rurais, mas falta de recursos as deixa fora das estatísticas e sem proteção adequada. É necessário refletir sobre a realidade de muitas mulheres que estão fora das estatísticas, em razão da ausência de instrumentos que possam alcançá-las.

Abandono Afetivo

Abandono afetivo, assim como o próprio nome já insinua, é a falta do o cuidado, criação, respeito, educação, segurança física, bem estar emocional e convivência familiar. Quando o pais deixam de oferecer esses requisitos, passa a ser abandono afetivo.

Memória e Falsas Memórias no Testemunho e Reconhecimento de Pessoas

O presente estudo objetiva demonstrar a fragilidade da memória humana que diariamente é utilizada como meio de provas no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, mais precisamente no testemunho e reconhecimento de pessoas onde é extremamente necessário.

Engenharia social: Você é a falha de segurança!

Engenharia social: Você é a falha de segurança!

Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.

Os deuses do Supremo (seriam "Ministros do Olimpo"?)

Reflexões sobre a atuação daqueles que "podem muito, mas não podem tudo."

Ativismo judicial: O papel do STF perante o covid-19

Com a falta de liderança e a expansão do vírus, o Poder Judiciário dispôs de protagonismo em decisões que visam combater o avanço do covid-19.