Artigos
Proibido o transporte de criança menor de 10 anos em motocicletas e afins
A mudança ocorreu com o advento da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2021.
Entregador diz que não subirá escadas. O que faço?
Princípio da transparência no CDC. O fornecedor deve informar, no ato do contrato, informação relevante: entregador sobe escada ou não; ou entregador entrega na porta do apartamento ou não.
5 MITOS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Quando se fala em alimentos, muitas são as dúvidas que surgem. Além das dúvidas muitos mitos são levantados a respeito do tema. Pois bem, visando esclarecer alguns desses mitos resolvemos produzir o presente texto.
Mercado Livre e o princípio da transparência no CDC
O princípio da transparência, na relação contratual, garante ao consumidor informação relevante sobre produtos e serviços. Da informação relevante, o real poder de escolha e decisão para adquirir produtos e serviços
HC de Lula: quando a Justiça demora a retirar a venda dos olhos
Observar o Ministro Edson Fachin, um dos mais estudiosos magistrados do país, retornar aos autos para conceder o não concedido anteriormente, foi enxergar uma “chance” que não assiste à totalidade dos jurisdicionados que compõem os mais de 730 mil presos.
COVID-19. Festas clandestinas. Coletivismo e individualismo
A afirmação de que se consegue tudo sozinho na vida é a maior das falácias já inventadas. Desde que nasce, o indivíduo desfruta da vida social, das produções pela sociedade. Individualismo não tem vez, e nunca terá
A anulação das acusações sobre o Lula foi incorreta?
Análise do Julgamento do Ministro Edson Fachin. Podemos dizer que paira impunidade?
ICMS na importação e responsabilidade do contribuinte
O ICMS é um imposto com muitas questões complexas, e na importação de produtos, bem como quem é o responsável pelo recolhimento, infelizmente não foge à regra.Nas atividades negociais cotidianas muitos contribuintes participam de operações de importações dos mais variados tipos.A melhor forma...
A anulação das condenações do ex-presidente Lula
O Ministro Edson Fachin, do STF, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula, nos autos do HC 193726 ED/PR.
A GUARDA COMPARTILHADA PARA COIBIR A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
O artigo busca abordar a guarda compartilhada com o objetivo de combater a síndrome da alienação parental na sociedade contemporânea, a qual mostra que a guarda compartilhada serve como garantia de proteção, criação e principalmente na educação.
Usucapião e à nova Lei da Regularização Fundiária
A usucapião é uma das formas de se atingir a regularização fundiária de um empreendimento. Trata-se de modalidade originária de aquisição da propriedade mediante o exercício de posse mansa, inconteste e contínua sobre determinado imóvel.
Correções dos valores do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários do plano econômica (Collor II)
Correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991)
O legado da juíza Ginsburg e as mulheres no direito brasileiro
RBG foi uma mulher pioneira na história jurídica norte-americana. E as mulheres no direito brasileiro? Quem foram as pioneiras e como está a situação atualmente? Para onde caminhamos – e a que velocidade?
Casos Mari Ferrer e Marcius Melhem: por que o Direito Penal não protege as mulheres?
Os casos relatados devem servir de parâmetro para pautar discussões acerca da necessidade de enfrentar o tratamento do Judiciário que, ao invés de amparar as vítimas, as colocam no papel de causadoras ou, minimamente, de partícipes da conduta do agressor.
A recusa terapêutica e a responsabilidade do médico assistente
A recusa terapêutica é o ato voluntário, livre e consciente, da pessoa que, embora em um momento tenha anuído com o atendimento médico, não aceita o tratamento proposto pelo profissional.
Saiba quais são as maiores "fake news" sobre as multas de trânsito.
Com certeza você já ouviu alguém dizer "não vale a pena recorrer de multa de trânsito" ou "é só pegar um modelo na internet para fazer recurso". Veja porque essas e outras são as maiores "fake news".
Inquérito Policial: Conceito e Finalidade
Trata-se de uma análise do inquérito policial. Procedimento administrativo cuja finalidade é a apuração do fato delituoso, bem como a colheita de elementos de informação que sirvam de pilar para futura ação penal a ser ajuizada pelo "dominus litis".
Burlar informações para receber o auxílio emergencial é crime?
Pode-se punir alguém por mentir sobre informações pessoais no programa de Auxílio Emergencial do Governo Federal?
Afinal de contas, é possível o SIGILO nas Escrituras Públicas?
A ampla Publicidade é a regra matriz dos Serviços Notariais e de Registro, serviços essenciais públicos, delegados pelo Estado ao Particular mediante Concurso.
A inconstitucional tese da legítima defesa da honra, à luz do STF
Entenda a diferença entre femicídio e feminicídio e como os tribunais superiores brasileiros vêm trabalhando a questão.
