Artigos
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade
UMA AFRONTA AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 75/93.
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO, DIANTE DE FATO CONCRETO.
Histórico do Judiciário maranhense: do processo oral ao eletrônico
O estudo tem como objetivo investigar a evolução havida no processo judicial praticado no Brasil, pois é razoável que mostremos o elo entre a oralidade inicial e o processo eletrônico.
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
O objetivo deste artigo é mostrar como a tributação ambiental contribui para a proteção do meio ambiente, considerando que o direito ao desenvolvimento sustentável é um direito humano.
Compra de mansão por Flávio Bolsonaro: afronta ao princípio da publicidade registral?
Qualquer pessoa pode ter acesso ao registro imobiliário para obter informações acerca de um negócio jurídico ali registrado.
Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e perícia legal posterior
Aprsenta-se a oosição do STJ quanto ao acesso ilícito a conversas de WhatsApp e posterior possibilidade de convalidação com perícia.
A importância das políticas públicas para a efetividade do direito à moradia
Breve análise da constitucionalização do direito social à moradia, bem como as políticas públicas que garantem sua efetividade.
Crimes de colarinho branco: compliance empresarial e técnicas de investigação anticorrupção
Nos últimos tempos os crimes de colarinho branco sofreram severo golpe com a edição da lei anticorrupção. Ao lado do compliance, despontam técnicas de investigação contra a corrupção como instrumentos imprescindíveis ao enfrentamento da criminalidade.
Ciberataque aos Sistemas Eletrônicos dos Tribunais, Proteção de Dados Pessoais e Processo de Papel
O artigo analisa as medidas adotadas no Judiciário Federal dos Estados Unidos contra ciberataques e a viabilidade de sua utilização no Brasil.
A remição de bens e a carta de arrematação, à luz do STJ
Entenda a diferença entre remissão e remição, e alguns dos principais aspectos relacionados à matéria.
A REMIÇÃO DE BENS E A CARTA DE ARREMATAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE QUESTÃO QUANTO A EXECUÇÃO CIVIL.
A Integração dos Sistemas Jurídicos Mundiais e a Defesa dos Direitos Fundamentais
O presente trabalho objetiva analisar, a integração dos sistemas jurídicos mundiais, identificando de que forma isso ocorre e como tal fenômeno auxilia na defesa dos direitos fundamentais e em sua efetividade
Considerações acerca das medidas emergenciais e a limitação das atividades de escritórios de advocacia
Considerações acerca das Medidas Emergenciais adotas pelo Governo do Estado de São Paulo. Decreto Estadual nº 65.563 de 11/03/2021 – Publicado no DOE em 12/03/2021. Limitação e redução das atividades de escritórios de advocacia. Atividade essencial.
Print é meio de prova?
O artigo analisa a validade da utilização do "print screen" de dispositivos como um meio de prova nos processos judiciais.
Covid-19: É inadmissível agendamento de vacinação apenas pela internet
Deverá o poder público disponibilizar à população todos os meios possíveis e conhecidos para agendamento da vacinação ampla e irrestrita contra o coronavírus.
A legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
Expressa o artigo 17 do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nos fixaremos neste último requisito denominado legitimidade, objeto de estudo do presente artigo.
A soturna morte de Anísio Teixeira
Há 50 anos morria o educador Anísio Teixeira. Vale recordar os aspectos sombrios que envolveram sua morte, sob os aspectos jurídicos e políticos.
Liberdade, lockdown, medidas restritivas e características de estado de sítio
O artigo cuida tecnicamente de algumas características semelhantes do estado de sítio com as provenientes das medidas restritivas adotadas na pandemia da covid-19.
