Artigos
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O artigo examina a disciplina da responsabilidade por infrações à legislação tributária, constante dos arts. 136 à 138 do CTN.
Formal de partilha e registro no cartório de imóveis
O registro da partilha não é condição necessária para ajuizar ação de divisão ou extinção de condomínio, pois a propriedade é transferida aos herdeiros após a abertura da sucessão.
Imunidade Material Parlamentar
Trata-se de uma análise dos limites impostos à imunidade material dos deputados e senadores.
Nacionalidade Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas
Desde 2015 Portugal passou a conceder a nacionalidade portuguesa para os descendentes de judeus sefarditas. Neste artigo abordamos o que precisa para adquirir a cidadania portuguesa por esta via.
Ser leve e líquido.
A razão de ser da modernidade contemporânea angariar o adjetivo de "líquida" é a sua capacidade de mudar de formato e de velocidade, inaugurando uma dinâmica cada vez mais célere que influenciam os seres humanos, suas relações e toda a civilização.
Sistema jurídico: fundamentos e expectativas
Tratamos aqui do sistema jurídico e suas formas
Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos
Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.
O genocídio no Hospital Psiquiátrico de Barbacena (MG)
O presente trabalho tem como objetivo compreender os fatores que levaram ao acometimento de práticas tão cruéis, como a tortura e assassinato de milhares de inocentes, no maior hospital psiquiátrico de nosso País, o Hospital Colônia de Barbacena-MG.
EVOLUÇÃO E TEMAS CONTROVERTIDOS DO DIREITO BANCÁRIO
O Direito Bancário tutela relações estabelecidas pela massiva maioria da população, sendo assaz relevante o debate e a busca pelos direitos do consumidor, em razão de abusos sistêmicos perpetrados por aqueles que detêm o poder econômico.
A NECESSÁRIA DESCONSTRUÇÃO DO HOMEM COMO CENTRO DA ATENÇÃO NA CRIMINOLOGIA VERDE
Aspectos da Green Criminology ou Criminologia Verde no Brasil.
Prisão de Daniel Silveira: limites da imunidade
Conteúdo de hoje é sobre liberdade de expressão e discurso de ódio. Irei abordar o conceito de liberdade de prisão, discurso de ódio e a decisão do ministro, tudo no viés jurídico, baseado em leis e sumulas.
Onde fazer doutorados em direito no Brasil?
Maior aprofundamento, autoridade profissional, impacto no salário, novas oportunidades de carreira, desenvolvimento de competências e internacionalização de carreira são algumas das vantagens de se fazer um curso de doutorado.
Deveres e obrigações do MEI: mensais e anuais
É necessário que o pequeno empreendedor mantenha uma gestão saudável de sua empresa, controlando e verificando sua real capacidade, sob pena de perda de bens pessoais.
Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100
A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.
O efeito blacklash das decisões judiciais
No dia 16/2/2021 o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a prisão em flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira nos autos do Inquérito n. 4.781/DF....
QUESTÕES PROBATÓRIAS NOS CRIMES DE TRÂNSITO
Da prisão à condenação do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): prescindibilidade do exame de corpo de delito (exame de sangue ou exame clínico) quando realizado o teste de etilômetro (bafômetro) no motorista preso em flagrante.
A Escritura de Cessão de Posse pode ajudar na Usucapião?
As Escrituras de Posse (tanto a Declaratória quanto a Cessão de Posse) em que pese não substituírem a ATA NOTARIAL podem ser úteis na Usucapião Judicial e Extrajudicial.
A hipervulnerabilidade infantil frente à publicidade
A presente pesquisa busca analisar a regulamentação da publicidade infantil no Brasil, com olhar especial na hipervulnerabilidade das crianças. Serão abordadas as particularidades que envolvem os menores acerca dessa temática.
Direito Penal: O estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre autor do fato e vítima?
Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
