União não pode proibir loterias dos Estados

O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.

Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF

Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Aposentadoria: ano novo, regras novas

Aposentadoria por idade da mulher passa dos 60 anos e meio, para os 61 anos, sendo que a do homem se mantém em 65 anos. Assim, a idade mínima para o requerimento da aposentadoria por idade para as mulheres aumentou 6 meses, passando para 61 anos de idade.

Qual o valor mínimo de uma Pensão Alimentícia?

Um breve artigo sobre como e quais os fatores determinantes para a fixação do valor da pensão alimentícia.

Aposentadoria do Dentista após a Reforma da Previdência

Com a reforma da previdência a aposentadoria dos dentistas, que continua sendo na modalidade especial, sofreu algumas mudanças, dentre elas, pelas regras atuais, além do tempo de contribuição, passou a ser considerada a idade do segurado

Aposentadoria Programada e a Reforma da Previdência: o que está valendo?

Destaca-se, que mesmo após a reforma da previdência, foi mantida a redução da idade mínima em 5 anos para os trabalhadores rurais, para os que exercem atividades em regime de economia familiar como produtor rural, para os garimpeiros e os pescadores.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO X DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BUSCA POR NOVOS PARADIGMAS

Até meados do século XX, o desenvolvimento era tratado simplesmente como sinônimo de crescimento econômico, medido por índices de incremento do PIB. O desenvolvimento sustentável, para além dessa visão restrita, incorpora parâmetros sociais e ambientais.

Honorários de sucumbência na extinção da execução decorrente de procedência de pedido formulado em exceção de pré-executividade

O texto trata dos honorários de sucumbência na extinção da execução decorrente de procedência de pedido formulado em exceção de pré-executividade.

Condições e limites para a apresentação de exceção de pré-executividade no âmbito do processo de execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa

O texto cuida do cabimento de exceção de pré-executividade no âmbito do processo execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa.

Possibilidade de execução fiscal de crédito tributário constituído por declaração do próprio contribuinte

Será analisada a possibilidade de execução fiscal de crédito tributário constituído por declaração do próprio contribuinte.

Execução fiscal de créditos rurais originários de operações financeiras cujos valores renegociados tenham sido cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001

Examinar-se-á, em breve síntese, a execução fiscal de créditos rurais originários de operações financeiras cujos valores renegociados tenham sido cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001.

Necessidade de alteração da certidão de dívida ativa pela verificação de excesso corrigível por mera operação aritmética

Este texto aborda a necessidade de alteração da certidão de dívida ativa pela verificação de excesso corrigível por mera operação aritmética.

Limites procedimentais para a substituição da certidão de dívida ativa nos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública

Trata-se de alguns pontos relativos aos limites procedimentais para a substituição da certidão de dívida ativa nos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Ônus probatório na execução fiscal proposta em face da sociedade empresária com inclusão de nome do sócio na certidão de dívida ativa

Será analisado o ônus probatório na execução fiscal proposta em face da sociedade empresária com inclusão de nome do sócio na certidão de dívida ativa.

Impedimento do ajuizamento da execução fiscal pela suspensão da exigibilidade decorrente do depósito integral do crédito tributário

O texto cuida do impedimento do ajuizamento da execução fiscal pela suspensão da exigibilidade decorrente do depósito integral do crédito tributário.

A garantia antecipada do juízo da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa

O texto trata da garantia antecipada do juízo da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

DA ANOMALIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E AS IRREGULARIDADES PRATICADA PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES

O presente trabalho tem como objetivo analisar a anomalia do sistema nacional de transito e as irregularidades praticadas pelas respectivas entidades, restritas aos questionamentos que envolvem os verbetes aos artigos 161, 131, §2º, 262, §2º e 134, CTB.

Acesso à informação e sofrimento animal no comércio de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes, maquiagens, produtos de limpeza e saneantes.

Uma política pública para reduzir a crueldade animal, com base na liberdade do consumidor diante da efetivação do direito à informação, tendo como propulsora a lei da oferta e da demanda. Nota: A proposta está em análise no município de Pelotas/RS, desde 11/01/2021, pela vereadora da causa animal, Sra. Marisa Schwarzer.

Feminicídio e homicídio contra agentes de segurança pública em alta no Brasil

O presente artigo trata dos crimes de feminicídio e homicídio contra Agentes de Segurança Pública, bem como questiona o tratamento dado pelo legislador a essas figuras típicas em comparação com outros crimes como o latrocínio que tutela o patrimônio.

Trabalho escravo no Brasil contemporâneo

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que ainda existe trabalho escravo nos dias de hoje no território brasileiro.