Artigos
ACESSO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO
o direito a informação é assegurado a todos, tendo previsão constitucional e por meio de uma lei específica, o que permite com que as pessoas saibam dos seus direitos e os garantam por meio da tutela jurisdicional, quando da negativa da Administração.
A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COMO EXPRESSÃO DEMOCRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER JUDICIÁRIO
O presente artigo tem o objetivo de estudar a instituição do Tribunal do Júri enquanto instituto que visa a materialização do princípio democrático. O presente estudo justificou-se pela imprescindibilidade do Tribunal do Júri, sendo uma cláusula pétrea.
Da inconstitucionalidade do artigo 86 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que criou o instituto do “lançamento para prevenir a prescrição”
O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 criou uma nova espécie de lançamento, totalmente diversa da conhecida classificação tripartida de lançamento tributária contida no Código Tributário Nacional.
Renúncia aos alimentos
Artigos, Súmulas, Jurisprudência e posicionamentos de Ministros e doutrinadores em relação a Renúncia aos alimentos.
Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
A incidência dos direitos humanos na ambiência das empresas
O déficit de respeito aos direitos humanos no Brasil não se deve à falta de normas, mas de omissão do Estado na fiscalização e responsabilização de transgressores.
A PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA E O ERRO DE PUBLICIDADE: LIMITES QUE OS DIFERENCIAM À LUZ DO CDC E HIPÓTESES DE REPARAÇÃO
O artigo a seguir trás a análise e diferenciação dos eventos: publicidade enganosa, publicidade abusiva e erro de publicidade.
Moçambique e a prática do Estado de Direito Democrático
A dignidade é considerada como um princípio da liberdade, da justiça, da paz, que coloca a pessoa como o fim superior do Estado de direito democrático, sendo que o Estado se compromete a respeitar a Constituição cumprindo com rigor a lei, e a justiça.
A segurança e o sigilo de dados e informação à luz da LGPD: o que se deve fazer na prática?
Para estar em conformidade com a LGPD, além das políticas governança e de tratamento de dados e informações, devem as pessoas jurídicas mapear os seus processos (quais os dados coletados, o seu formato, a sua finalidade, o seu ciclo de vida?), rever as medidas técnicas de segurança dos dados e revisar todos os contratos celebrados.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 18) Órgão de Pesquisa
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de órgão de pesquisa.
Justiça reduz multa ambiental de R$ 35.000,00 para R$ 2.013,00
Autuado ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental com pedido alternativo de redução do valor da multa contra o IBAMA e obteve a redução do valor da multa ambiental.
A Educação e o Direito Como Fato Social Contemporâneo
Os pontos escolhidos para uma breve apresentação de fatores presente e existentes, tanto na Educação, quanto no Direito, serão devidamente expostos e, contudo, tratados brevemente, devido à comportar um debate longo do qual não caberia no presente artigo.
LAUDO PSICOLÓGICO POR SI SÓ NÃO É PROVA INCONTESTÁVEL DE ASSÉDIO MORAL
O presente artigo tem por objetivo central a abordagem acerca da insuficiência do Laudo Psicológico, enquanto prova isolada, fim comprovar a caracterização do processo de assédio moral no ambiente de trabalho.
Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
Diferença entre danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores
Nem tudo é caso de dano moral. Instituto de alta relevância para o mundo atual, mas que é visto como oportunidade de obtenção de dinheiro fácil. Precisamos resgatar a importância desse instituto jurídico. Nem toda abencerragem jurídica gera dano moral.
STF relembra que o Brasil é monogâmico
Por um placar apertado de 6 a 5, STF reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.
Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
SERVIÇO ADVOCATICIO NÃO CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO
A prestação de serviço advocatício não encontra-se conceituado pelo ( Art.3º, parágrafo segundo do Código de Defesa do Consumidor ), porque naturalmente não se trata de atividade exclusiva de mercado de consumo, ou seja, os serviços advocatícios, não tem
Ações possessórias: novas questões e antigas polêmicas à luz da obra de Pontes de Miranda
O artigo propõe-se a rediscutir alguns modelos teóricos das ações possessórias, considerada uma compreensão sistêmica do objeto de estudo, apresentando-se, também, possíveis soluções para questões historicamente debatidas em doutrina.
