Artigos
Prescrição de execução fiscal para cobrança de multa ambiental
O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa ambiental é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
O segredo industrial como proteção à concorrência desleal
O presente artigo se propõe a abordar as controvérsias que envolvem o dever de sigilo que os trabalhadores devem guardar, em relação às informações profissionais as quais têm acesso para o exercício das suas atividades.
CRÍTICA À LEGÍTIMA DEFESA E AOS SEUS ASPECTOS APLICACIONAIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Sob a sombra da árvore da razão humana, desde as mais remotas civilizações, nunca se ouviu falar em alguma que permitisse a ofensa a bens preponderantemente necessários à vida, tutelados ou não por normas. A própria razão humana, em seus mais primordiais.
Se antes do SIM, viesse o COMO: a família ideal Estabelecer parâmetros com auxílio de um profissional protege a família diante da imprevisibilidade da vida
Esse texto é um convite a refletir sobre parâmetros que sugerem um bom funcionamento familiar. Como seria o modelo de família ideal? Talvez aquele grupo de pessoas bem humoradas que cedo do dia compartilham um lindo de café da manhã?...
Compliance, diversidade e inclusão da pessoa com deficiência
A evolução do sistema de compliance permite a ampliação do horizonte para além de políticas de prevenção de atos de corrupção e fraude. O compromisso com a integridade compreende a adoção de uma cultura organizacional em prol da diversidade e inclusão.
Medida Provisória 992 e compartilhamento da alienação fiduciária
Compartilhamento de alienação fiduciária, operações de crédito em vigor através da MP 992 em trâmite no Congresso Nacional. Propriedade resolúvel. Operações de qualquer natureza.
O inimigo da Lei de Crimes Hediodos: Análise da recepção da teoria de Jakobs pela Lei nº 8.072/90.
O presente artigo, tem o objetivo de analisar a recepção da teoria do Direito Penal do Inimigo, no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Crimes Hediondos, bem como, uma breve analise se a Lei supramencionada tem sido eficaz.
MAIS DISCUSSÕES SOBRE O NOVO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL
O ARTIGO DISCUTE A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 171, § 5º, DO CP.
Propriedade intelectual de aplicativos de celular: exame da proteção autoral e de marca
Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. Nesse artigo, comento um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.
Sucessão e substituição do Presidente da República
O presente texto tem o objetivo de informar as diferenças entre situações de sucessão e substituição do Chefe do Executivo, e também quem irá exercer essa função caso ele e o Vice-Presidente fiquem impossibilitados.
IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: (IN) COMPATIBILIDADE COM A LAICIDADE DO BRASIL
O presente artigo tem a finalidade de despertar a questão e apresentar uma opinião crítica do porquê não deve permanecer a imunidade tributária dos referidos templos religiosos, visando garantir uma igualdade entre os fiéis e seus templos e coibir abusos.
Qual a função do Vereador?
Diante das eleições Municipais, fizemos este artigo para informar sobre as funções de um Vereador, para, assim, auxiliar na escolha, correta e consciente do representante na Câmara Municipal..
Tráfico de pessoas para fins sexuais no contexto brasileiro.
Observada a severa violência que o crime de tráfico de pessoas representa para a dignidade da pessoa humana, esse trabalho objetiva apresentar uma breve contextualização dos desafios do Brasil na construção de políticas públicas de enfrentamento.
Plano de Saúde deve fornecer Prótese Peniana?
Leia Aqui! Plano de Saúde deve fornecer Prótese Peniana? Somos Advogados Especialistas em Plano de Saúde. Brasília-DF.
A INCONTESTE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.
Imunidade dos templos de qualquer culto: compatibilidade com a laicidade do Brasil
O presente trabalho traz o conceito de imunidade tributária e a contenda sobre imunidade dos templos de qualquer culto: (in) compatibilidade com a laicidade do Brasil.
A APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO CASO DE VIOLAÇÃO E PERPETUIDADE DA IMAGEM DO INDIVIDUO
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista as inúmeras violações a qual o individuo está exposto.
