Artigos
Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no art. 134 do CTN
Análise crítica do tipo de responsabilidade tributária de terceiro, prevista expressamente como solidária no art. 134 do CTN. Se o fisco provar que o administrador atuou com negligência, imperícia ou imprudência, restará configurada a culpa?
Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
O Processo Administrativo Disciplinar alcança a verdadeira justiça?
Os diversos instrumentos a disposição do ente público para exercer seu poder sancionatório em face de servidor público ineficiente em suas funções têm sido aplicados de diversas maneiras, mas existe a necessidade de observar os princípios constitucionais.
Sistema prisional brasileiro: as veredas do estado de coisas inconstitucional
Reflexões sobre o Estado de Coisa Inconstitucional e a situação do sistema penitenciário brasileiro. Principais problemas, dilemas e desrespeitos aos direitos fundamentais.
Suposta aproximação do MPF com o Executivo Federal é preocupante
O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou uma apuração preliminar sobre a conduta do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Será que a necessária independência entre o MPF, por sua chefia, e o Executivo Federal, está sendo observada?
PM/RJ: Lei 8.928/20, lesão corporal ou morte por agente policial
Em virtude da evolução dos conceitos doutrinários e atualização da legislação brasileira, urge a necessidade de renovação e inserção de novos procedimentos, em especial, quanto aos crimes militares, em razão da edição da Lei Estadual/RJ nº 8.928/20.
O Judiciário e as vozes distópicas
Reflexões sobre o fenômeno da opinião popular - vozes das ruas - enquanto vozes distópicas no processo de tomada de decisões do Judiciário.
Aristóteles e Justiça
Esse texto tem como objetivo a introdução ao conhecimento filosófico grego de Aristóteles a respeito do tema da justiça
Responsabilidade pelo IPTU e taxas condominiais
Existe uma prática em que as despesas condominiais e impostos do imóvel não adimplidos são repassados indevidamente para o comprador, sem que este seja previamente esclarecido.
Dia do Dentista - Uma Visão Jurídica das Responsabilidades.
O artigo analisa cada uma das responsabilidades jurídicas, descrevendo cada uma delas, desde a civil, criminal e administrativa, perante o CRO-Conselho Regional de Odontologia
O PAPEL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO FAMILIAR
No Brasil, com o advento da Lei de Mediação e do Novo CPC, a autocomposição passou a ser fase dos procedimentos comum e de família. Diante disto, o papel do Advogado apresenta-se de fundamental importância, pois, atuará como orientador jurídico.
Manifestação de pensamento e controle de conteúdo tóxico nas mídias sociais
O meio digital evoluiu com o tempo, e com isso a comunicação e manifestação de pensamento foi aperfeiçoada. O direito à manifestação de pensamento não é absoluto, sendo limitado o seu exercício público nas mídias sociais, visando proteger os usuários.
A utilização indevida dos órgãos de proteção ao crédito como intermediários para cobrar dívidas prescritas dos consumidores
Um nome sem restrições nos órgãos de proteção ao crédito deveria garantir que aos consumidores a possibilidade recomeçar a vida financeira, como se débitos anteriores não houvessem existido. Ocorre que, devido a práticas ilegais, isso não vem ocorrendo.
A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante
O artigo versa sobre a possibilidade de realizar adiantamento salarial para servidores públicos e o instrumento e a forma de operacionalizar o benefício, nos termos da CRFB/1988 e legislação atinente à matéria.
Juros compensatórios nas desapropriações
Examina-se a incidência dos juros compensatórios nas desapropriações após o julgamento de mérito da ADI 2.332.
Aposentados deve pedir a “revisão da vida toda” agora não espere a decisão do STF
A “revisão da vida toda”, é indicada para segurados do Instituto Nacional do seguro Social (INSS) que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994.
Trabalho em home office
O home office tornou-se ferramenta utilizada por empresas e governos para atenuar os impactos desta pandemia e se manter em funcionamento.
Efeitos decorrentes da habilitação tardia na pensão por morte
O objetivo do presente estudo é o instituto da habilitação tardia na pensão por morte. É importante a pesquisa sobre este tema, pois na maioria dos casos, muitos dependentes possuem dúvidas em relação aos efeitos de se habilitarem tardiamente.
Quais são os principais crimes eleitorais?
Enumeramos os principais crimes eleitorais para que o eleitor os conheça e denuncie.
