Artigos
Decadência em falência: credores podem perder direitos?
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
Análise jurídica do mercado de trabalho da mulher.
Resumo: Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais....
O princípio ultra petita reflete a verdade?
Introdução O princípio ultra petita, derivado da máxima latina "ne ultra petita" (não além do pedido), constitui um dos pilares fundamentais do sistema processual civil, estabelecendo que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido pela parte autora....
O papel do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas políticas públicas voltadas à primeira infância
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, com ênfase na aplicação do Marco Legal da Primeira...
A Consulta Tributária no Estado de Santa Catarina.
A consulta tributária é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica ao contribuinte diante da complexidade da legislação tributária. No âmbito do Estado de Santa Catarina, esse mecanismo está disciplinado por um conjunto de normas que envolvem a Lei Estadual...
Violência doméstica: um problema que afeta homens e mulheres.
RESUMOEste estudo aborda a violência doméstica como um problema que afeta toda a família, não apenas as mulheres. Serão analisados problemas centrais que causam conflitos em relações familiares, como ciúme, herança cultural, falta de comunicação e financeira, e a falta...
Tema 309 STF: requisitos para a excepcional contratação direta de advogados
O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento reafirmou os requisitos para se configurar uma inviabilidade de competição que permita a contratação direta de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, artigo 74). Ao apreciar o...
Conflito Israel-Palestina: direitos humanos sob ataque
Como garantir direitos humanos em uma guerra marcada por violações? O conflito Israel-Palestina expõe falhas da ONU e necessidade de reforma urgente do Conselho de Segurança.
Etanol: o herói ignorado da mobilidade limpa
O Brasil assiste, com certa empolgação, ao crescimento do uso de veículos elétricos, motivado não exatamente por preocupações ambientais, mas, majoritariamente, por razões econômicas — afinal, quem não quer gastar menos no posto? Curiosamente, relatos de proprietários indicam que a...
IBS valoriza consumo local e muda paradigma
A arrecadação do IBS seguirá o princípio do destino. Como isso impacta a gestão municipal e o pacto federativo na reforma tributária?
Omissão legislativa e ativismo judicial
Resumo: O presente artigo analisa o fenômeno do ativismo judicial à luz da omissão legislativa, com ênfase na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 82/DF, que evidencia a falha histórica do Congresso Nacional em criminalizar a retenção dolosa de...
O constitucionalismo popular e a revisão judicial.
Prólogo – Popular ConstititionalismDiz-se que uma época pode ser caracterizada por suas perguntas fundamentais. “Quem detém a última palavra em matéria constitucional?” parece ser o questionamento atual, tendo basicamente duas escolas principais, cada qual com sua resposta distinta: o Judiciário,...
Opinião Pública, constitucionalismo e decisão judicial: sobre o papel da opinião pública na Jurisdição Constitucional
I – IntroduçãoCarlos Drummond, em Contos Plausíveis, descreve a história de um rei que estava cansado de reinar sozinho e decidiu partilhar o poder com a Opinião Pública. Depois de muitas buscas, os serviçais do reino só conseguiram encontrá-la num...
