Sobre o conceito de integridade no Capítulo VI da obra “Império do direito” de Ronald Dworkin

SOBRE O CONCEITO DE INTEGRIDADE NO CAPÍTULO VI DA OBRA “IMPÉRIO DO DIREITO” DE RONALD DWORKINRafael Guimarães Abras Oliveira1O direito como integridade, antes de tudo, indica uma concepção interpretativa do direito, no sentido de tanto levar em conta a tradição...

O princípio republicano como forma de combate ao assédio moral na administração pública

Resumo: O trabalho analisa como o princípio republicano, especialmente a temporalidade dos cargos de chefia, pode funcionar como ferramenta de prevenção ao assédio moral na Administração Pública. Defende-se que a permanência prolongada em funções de comando favorece práticas autoritárias e...

Corrupção e nepotismo: o teatro do poder

Como o nepotismo e a corrupção desafiam a ética pública na política brasileira? O artigo analisa a violação de normas constitucionais e leis de probidade.

Os desafios da adoção e da multiparentalidade no ordenamento jurídico

Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo discorrer os desafios e os efeitos jurídicos da multiparentalidade no contexto da adoção, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte do conhecimento de que a realidade familiar...

A responsabilidade solidária de administradores e conselheiros em cooperativas de crédito.

Resumo: O presente artigo aborda, sob o ponto de vista jurídico e institucional, a crescente responsabilização de dirigentes de cooperativas de crédito, em especial administradores e conselheiros. A partir da análise de dispositivos legais, regulamentações do Banco Central e casos...

A inaplicabilidade das taxas de juros bancárias ao crediário de varejistas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Resumo: O presente artigo analisa o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.720.656/MG, que assentou a impossibilidade de empresas varejistas, não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cobrarem juros remuneratórios superiores a 1%...

Ação autônoma de exibição cabe nos Juizados

A ação de exibição de documentos é compatível com os Juizados Especiais. Por que negar seu cabimento com base em rito especial é um equívoco jurídico?

Alienação parental: o mito de Orestes no Judiciário

A alienação parental é um drama ético que desestrutura vínculos afetivos e identidade infantil. Como a tragédia de Orestes ajuda a compreender seus efeitos jurídicos e psíquicos?

"País da impunidade": violência policial e soberania

ONU acusa o Brasil de impunidade por violência estatal e falhas em apuração. A soberania nacional pode ser ignorada por interferência internacional?

UNOC3 e Amazônia Azul: o futuro dos oceanos em pauta

O Direito dos Oceanos propõe um novo pacto ecológico global e reforça a justiça climática geracional. Como a Conferência da ONU pode redefinir a proteção dos mares?

A reforma tributária e a migração nordestina

A reforma tributária pode extinguir incentivos fiscais usados por Estados do Nordeste para atrair indústrias. A mudança afetará o desenvolvimento regional e causará novo êxodo de trabalhadores?

Comitê Gestor do IBS é instalado sem aval constitucional

O Comitê Gestor do IBS foi instalado sem os 27 representantes municipais. Como garantir paridade federativa diante de flagrante afronta constitucional?

Lei nº 14.754/2023 tributa ganhos no exterior

A Lei nº 14.754/2023 tributa rendas de brasileiros no exterior com alíquota de até 22,5%. Essa regra afronta o princípio da territorialidade e pode gerar bitributação internacional?

IA: risco não é consciência, mas obediência

A inteligência artificial autoconsciente representa risco real à humanidade? O perigo está na obediência cega a metas mal formuladas, não na vontade inexistente da máquina.

A exclusão dos créditos de cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial.

Resumo: O presente artigo analisa a exclusão dos créditos detidos por cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e da Lei Complementar nº 130/2009. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja expressamente tal exclusão,...

Abuso infantil, psicologia e depoimento sem dano

Como garantir a credibilidade do depoimento infantil em casos de abuso sexual? O psicólogo é peça essencial no processo penal e na escuta protegida de vítimas vulneráveis.

Mudança de regime de bens após o casamento

Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira permite a alteração do regime de bens após o casamento.

A efetividade do método APAC na redução da reincidência criminal.

Resumo: Este estudo buscou examinar a eficácia do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) na diminuição da reincidência criminal, considerando a crise estrutural do sistema penitenciário no Brasil. A metodologia empregada caracteriza-se por sua natureza qualitativa,...

Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2025: orientações sobre registros de Fiagro e outros títulos de securitização

INTRODUÇÃOA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 28 de abril de 2025, o Ofício Circular nº 1/2025-CVM/SRE, trazendo novas orientações sobre o processo de registro automático de ofertas públicas de (i) Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs);...

Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços

Desde a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/23 pelo Congresso Nacional em 2023 que instituiu a Reforma Tributária, muito tem sido debatido acerca das mudanças e impactos decorrentes dessa jornada desafiadora e sobretudo no atual momento, no qual as atenções...