Domicílio Judicial Eletrônico: atualização de dados é dever

O Domicílio Judicial Eletrônico impõe o dever de manter dados atualizados. A nova norma viola o contraditório ou reforça a efetividade processual?

A arbitragem na administração pública

USF – UNIVERSIDADE SÃO FRANSCISCO DE BRAGANÇAA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABragança Paulista – SPMARIA EUGENIA PRATES FRANCO DA ROCHA A ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATrabalho apresentado à Universidade São Francisco de Bragança - USF, como requisito para matéria de Prática Profissional:...

Estabilidade da gestante vale em contrato temporário?

Estabilidade da gestante aplica-se ao contrato por prazo determinado? Jurisprudência recente reforça o direito à indenização, apesar da divergência entre STF e TST.

Responsabilização penal de indivíduos narcisistas

Traços narcisistas influenciam a autodeterminação do indivíduo, afetam a culpabilidade penal e a dosimetria da pena.

Artigo 19: remoção de postagens sem ordem judicial

O STF flexibilizou o art. 19 do Marco Civil da Internet e permite responsabilização de redes sociais sem exigência de ordem judicial em casos graves. Como evitar a censura e garantir liberdade de expressão online?

Celular achado em cena de crime: STF valida acesso

Dados de celular encontrado fortuitamente em cena de crime podem ser acessados sem ordem judicial. Decisão do STF analisa os limites do sigilo e do devido processo penal.

Dispensários sem farmacêutico: julgados do STJ

O STJ entende que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários hospitalares. A Lei nº 13.021/2014 modificou essa posição?

IOF em foco: recuo político e recalibragem com a MP nº 1.303/2025 e com o Decreto nº 12.499/2025

No dia 11 de junho, o poder executivo federal publicou a MP nº 1.303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais”, além do Decreto nº 12.499/2025, que alterou algumas disposições do IOF. De forma mais detalhada,...

Derrubada do decreto do IOF: impactos na economia

A reação do Congresso ao decreto do IOF aumentou a insegurança jurídica. O tributo extrafiscal pode ser usado para regular a economia sem violar a estabilidade normativa?

A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021

A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021Por David Augusto Souza Lopes Frota(artigo modelo para divulgação pública)1. IntroduçãoA licitação pública, enquanto procedimento vinculado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração,...

Luta de classes e justiça política no Ceará imperial

O estudo do assassinato de um patrão por um empregado em 1857 revela as tensões sociais no Cariri cearense. A decisão judicial foi influenciada por disputas políticas e pela estrutura da magistratura imperial.

Indiciamento por arrastão é inconstitucional?

O inquérito policial deve respeitar as garantias processuais. O indiciamento por arrastão afronta o sistema acusatório brasileiro?

Lei urbanística supera convenção de loteamento

Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?

Direito ao esquecimento: o equívoco do STF

O STF entendeu que o direito ao esquecimento é inconstitucional ao impedir a divulgação de fatos verídicos, mas é possível desindexar dados pessoais com base na LGPD?

Dispensa emergencial e antecipação de seus efeitos à luz da Lei nº  14.133/2021, da PNPDEC e da LINDB

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade jurídica de aquisições emergenciais de materiais e equipamentos com dispensa de licitação, ante o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, complementado pela analogia com o art. 132 do mesmo diploma. Demonstra-se que, em cenário de urgência...

Ministério Público de São Paulo e Itália: Combate à Máfia e ao Terrorismo

RESUMO:O presente artigo analisa o histórico Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria Nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, como medida estratégica no enfrentamento do crime organizado transnacional e do terrorismo....

O instituto do Credenciamento nas empresas estatais: análise à luz da lei nº 13.303/2016

O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO NAS EMPRESAS ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 13.303/2016 Júlio Serpa Resumo O presente artigo aborda o instituto do credenciamento como forma de contratação direta aplicável às empresas estatais, com fundamento na Lei nº 13.303/2016,...

CVM propõe regra para fato relevante e comunicado

A CVM propõe atualizar regras de divulgação de fatos relevantes e participação acionária. A distinção entre fato relevante e comunicado ao mercado será mais clara?

PCC sem fronteiras: crime organizado transnacional

Como o PCC se tornou uma facção transnacional presente em 28 países? Artigo analisa a Convenção de Palermo e a urgência de gestão estratégica na segurança pública.

Metamorfose do TST como corte de precedentes

Como o TST está reagindo ao aumento de 23% em recursos trabalhistas? Corte aposta na contenção recursal, reforma regimental e uso de precedentes vinculantes.