Artigos
A Operação Lava Jato no âmbito das Imunidades Parlamentares:
Está sendo discutida com mais intensidade a conveniência das proteções estabelecidas pelo constituinte aos que exercem mandatos eletivos, em especial no Poder Legislativo.
A aplicação da cláusula de hardship em contratos de compra e venda internacional
Examinam-se os principais aspectos relacionados à cláusula de hardship, nos contratos de compra e venda internacional, como meio de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em cenários de extrema variação das taxas cambiais fixadas para pagamento das obrigações contratuais.
Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União: um estudo de caso
Deseja-se mostrar hipótese de competência da Justiça Militar da União quando o crime é previsto em tratado ou convenção internacional e tem caráter transnacional, com início de execução ou resultado no País, mas é praticado em aeronave ou embarcação.
Uma nova "Lex Mercatoria"?
Reflexões sobre uma nova Lex Mercatoria em meio à globalização do século XXI.
Características do "welfare state" na CF/88 e influências liberais no CC/2002
Objetiva-se demonstrar que o Estado de bem-estar social - "Welfare State" - reforça a vontade do indivíduo, assegurando que esse não seja enganado – por exemplo, pela ausência de boa-fé - e que terceiros não sejam afetados negativamente.
As alterações da Lei nº 13.467/2017 na jornada de trabalho e descanso
Este trabalho objetiva responder a seguinte problemática: Quais foram os reflexos da Lei 13.467/2017 na jornada de trabalho e descanso. Partiu-se da hipótese de consideráveis reflexos as alterações da Lei 13.467/2017.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: 15 Dicas para a elaboração
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido legitima a atuação do médico, reduz a possibilidade de condenação do profissional por responsabilidade civil quando não agir com culpa ou dolo, e valoriza a autonomia e a dignidade do paciente.
Pensão por morte: o que você precisa saber.
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O objetivo do presente artigo é sanar as principais dúvidas sobre o tema de forma clara e objetiva para óbitos ocorridos até 12.11.2019.
O que esperar de um divórcio litigioso?
Neste texto, são explicadas algumas situações relativas ao divórcio litigioso, como o seu procedimento e algumas dúvidas frequentes.
Da função social da posse: usucapião como geradora de propriedade
Entenda como a função social da posse e da propriedade se tornaram marcantes enquanto geradoras de propriedade, mormente pelo instrumento da usucapião, instituto cada vez mais valorizado no ordenamento jurídico brasileiro.
Da inconstitucionalidade da prisão em segunda instância: não há "liberou geral"
O STF, no julgamento de ações declaratórias onde se apreciava a constitucionalidade do art. 283 do CPP, entendeu que é inconstitucional a prisão definitiva em segunda instância. No entanto, ainda remanesce a possibilidade de prisão provisória e preventiva para aqueles que nelas se enquadrarem.
A opção por um tratamento sem sangue x o direito à vida.
Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Em caso de conflito, como resolver tal conflito? Na questão da aplicação do sangue para adeptos da religião Testemunhas de Jeová como resolver para que ambos os lados saiam com uma satisfação.
A areia movediça da PEC sobre a prisão em segunda instância: uma manobra do clerical-fascismo
Cláusula pétreas não são de pedra à toa. Mas parece que são flexíveis às declarações de vontade da barbárie...
EVO MORALES ASILADO
O ARTIGO TRATA DE QUESTÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIANTE DE CASO CONCRETO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Insignificância: limites nos crimes ambientais
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito do direito ambiental. O direito ambiental é o ramo do direito que estuda as relações entre homem e meio ambiente,...
Delinquência juvenil: causas jurídicas e sociais
O presente artigo é um estudo acerca do adolescente em conflito com a lei, com enfoque nos aspectos da delinquência juvenil e a importância da atuação do Conselho Tutelar desde a infância até a adolescência desse indivíduo.
Direito de ação na teoria neoinstitucionalista do processo.
Na contemporaneidade (Estado Democrático de Direito), o “direito de ação” não pode mais ser encarado como fator de sujeição da humanidade aos juízos teóricos ou ideológicos já estabilizados na consciência dos membros do Poder Judiciário.
Controle externo dos atos da Administração Pública em face aos princípios da eficiência e moralidade
Os atos da Administração Pública devem ser realizados em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, exigindo sempre uma postura ética e produtividade por parte da Administração Pública.
