Artigos
Compliance no Sistema Financeiro Nacional
Da necessidade de adoção de regras rígidas de compliance em face das instituições financeiras e consequente institucionalização do Marco Regulatório no Sistema Financeiro Nacional.
O Nepotismo e o STF: em busca da segurança jurídica
O nepotismo é uma prática antiga e recorrente na esfera de atuação dos Poderes do Estado. Apesar de a Súmula Vinculante nº 13 ser instrumento importante para a unificação do entendimento, a análise de decisões do STF demonstra posicionamentos conflitantes
O ressarcimento dos custos por parte do Agressor na nova atualização da Lei Maria da Penha
Procurar meios de inibir agressões por parte dos companheiros contra a mulher tornou-se um dos principais desafios para a Lei Maria da Penha (11.340/06) que já nasceu enfrentando e combatendo todas as práticas de violência doméstica no país.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
“é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos”
Sistema carcerário brasileiro: uma analise a partir do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões
O presente trabalho visa analisar sob a óptica do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, as estatísticas do sistema carcerário brasileiro. Visa-se sistematizar: a natureza das prisões, presos por tipos de regime, e o perfil do preso brasileiro.
Marco Civil da Internet
Uma luz sobre a criação do marco civil e suas principais garantias tais como Neutralidade de Rede, Liberdade de Expressão e Privacidade de Dados.
Aspectos legais da coleta seletiva do lixo
RESUMO:O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulam o tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, no Município do Rio de Janeiro. Parte do disposto na Carta Magna, promulgada em 1988, buscando analisar...
O recurso extraordinário no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
O artigo trata das peculiaridades do recurso extraordinário interposto contra os acórdãos proferidos pelos tribunais locais no julgamento do IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que nasceu com o CPC/2015.
EDUCAÇÃO PARA O PODER
Lutar pela educação é lutar pelo direito fundamental
Modalidades de pensão alimentícia
Desmistificando a ideia do senso comum de que só existe só uma modalidade de pensão alimentícia, o breve artigo visa demonstrar as outras configurações do instituto e quando podem ser requeridas.
A constituição balzaquiana
A CF/88 nasceu programática, com um programa civilizatório a cumprir, mas falece pragmática, ao sabor do “mercado” e do capital financeiro: a agiotagem oficial.
A politização do Supremo Tribunal Federal perante o mecanismo de escolha de seus ministros
O STF é o órgão de maior relevância social, com finalidade de manter o respeito e a integridade das normas. O presente artigo tem como objetivo abordar a politização do Supremo Tribunal Federal (STF) perante o mecanismo de escolha de seus ministros.
Alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações financeira
Largamente utilizada pelas instituições financeiras como garantia às mais diversas espécies de mútuo, a alienação fiduciária de imóveis traduz-se em maior segurança ao mutuante se comparada a outras espécies de garantia, tal qual a hipoteca.
Repetição de indébito em matéria tributária
A repetição de indébito tributário, pleiteia a possibilidade do contribuinte ter a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela lei, junto às autoridades fazendárias.
O “golpe do motoboy” e a responsabilidade das instituições financeiras.
Recentemente, tem ganhado bastante evidência na mídia nacional um tipo de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. Embora os casos noticiados não sejam necessariamente idênticos, investigações[1] da Polícia Civil de São Paulo conseguiram desvendar um padrão no modus operandi...
Nova Emenda Constitucional autoriza a acumulação de cargo de policial militar com o de professor
Nova Emenda Constitucional consolida situação jurídica de policiais que injustamente, sob a ótica teleológica, não podiam acumular atividades policial militar com cargos com os de professor.
A SOCIEDADE DE FATO E O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A SOCIEDADE DE FATO E O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO.
O instituto da colaboração premiada sob a ótica da Lei nº 12.850/2013
O presente estudo, portanto, tem por escopo analisar as alterações trazidas pela Lei 12.850/2013, no que diz respeito à quebra de acordo de colaboração premiada e suas consequências para o ordenamento jurídico brasileiro
A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima.
A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje...
