Artigos
O princípio da proporcionalidade no Direito Penal
Tal artigo correlaciona o Príncipio da Proporcionalidade no Direito Penal com os institutos jurídicos penais, reverenciando Alexy e ilustrando a necessária sistematização da aplicação no âmbito penal.
Perspectivas para a Reforma Tributária
O Brasil está em um momento de muitas transformações jurídicas e toda semana surgem novas propostas para reformas tributárias. Entenda quais são as principais mudanças que estão em debate no Congresso Nacional.
FGTS não depositado começará a prescrever em cinco anos a partir de novembro de 2019
Prescrição em cinco anos de FGTS não depositado começará a valer em 13/11/2019
Agenciamento Marítimo na RN 18/2017 da ANTAQ
Uma análise do agenciamento marítimo no âmbito da Resolução Normativa nº 18 de 21 de dezembro de 2017, notadamente quanto às definições propostas pela norma, atribuições e responsabilidades.
O caso Brown vs. Board of Education e o direito como integridade
Analisa-se, sob a perspectiva da teoria interpretativa de Dworkin, o caso Brown vs. Board of Education, em que a Suprema Corte americana debateu o problema da segregação racial nas escolas públicas.
Multiplicidade de empresas e limites para ingresso no Simples Nacional
O presente estudo demonstra elementos necessários para o planejamento societário e tributário de empresas que pretendam ter sua tributação realizada pelo sistema do Simples Nacional.
Três restrições injustificadas à competitividade em editais de desestatização
Avalia-se em que medida a forma atual com que três temas – formação de consórcios, habilitação técnica e garantia de proposta – costumam ser tratados resulta em barreiras injustificadas à competição e propõe-se maneiras alternativas de regulá-los.
Alocação de riscos em contratos de parceria público-privada: a (expressiva) distância entre teoria e prática
O artigo analisa os modelos teóricos mais relevantes relacionados à alocação de riscos em PPPs e avalia em que medida tais modelos são observados na prática de elaboração dos contratos e as possíveis razões para a dissonância entre a teoria e a prática.
Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar
O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?
Polícia Judiciária Militar e a privacidade dos investigados
É fundamental que a Polícia Judiciária Militar, no seu cotidiano investigativo, o qual envolve abordagem de suspeito, revista pessoal, apreensão de objetos, lavratura de auto de prisão em flagrante e colheita de elementos informativos, saiba o seu limite de atuação, evitando violação da privacidade do suspeito ou do indiciado.
A validade da norma jurídica.
A norma jurídica válida seria aquela que pertencesse ao sistema jurídico, estando nele posta, ou seja, materializada em linguagem competente.
O TRATADO DE MADRI E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O TRATADO DE MADRID E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL NA POLÍTICA DE FRONTEIRAS.
Atenção! Alteração na Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/19
O autor de violência doméstica ou familiar será obrigado a ressarcir todos os danos causados por suas condutas, inclusive, os gastos com o SUS.
O inventário extrajudicial pode resolver casos de inventários antigos, parados na justiça?
Sobre a possibilidade da realização do Inventário Extrajudicial para casos antigos ou já judicializados porém há muito tempo e ainda sem solução
Lei limita em 10 anos prazo para os segurados CONTESTAR decisão do INSS
...nova norma, o artigo 24 da lei 13.846, passou a estabelecer que os segurados têm até 10 (dez) anos para contestar as decisões do INSS
Cartão RMC: o terror dos aposentados
Curioso perceber como uma solicitação de um simples contrato de empréstimo consignado vem a se tornar uma dívida eterna, quando os descontos feitos em folha servem apenas para cobrir o juros do rotativo do cartão de crédito de titularidade do consumidor.
Efetividade do novo Código Florestal em risco
O presente artigo aborda a efetividade da Lei Federal nº 12.651, onde está relacionado o conceito de “atos jurídicos perfeitos” e “direitos ambientais adquiridos”, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
A Lei nº. 12.441/2011 alterou a Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), a fim de instituir a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Nova Constituição ou uma nova mentalidade?
Este artigo aborda a respeito da reforma da Constituição solicitada pela sociedade. O próprio título já nos faz refletir a respeito dessa solicitação: devemos ter uma nova constituição ou uma nova mentalidade?
