Artigos
A inconstitucionalidade do projeto de lei, que prevê crimes de abuso de autoridade para Juízes e Membros do MP.
O Projeto de Lei (PL) n. º 7.596/17. Vícios formais (afronta ao devido processo legislativo). Violação ao princípio constitucional da taxatividade( derivado do postulado da legalidade estrita). Conclusões.
Municípios devem garantir acessibilidade em calçadas e logradouros públicos
É dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Saúde mental.
Focado nas doenças patológicas do século XXI, no campo do excesso de trabalho, a chamada Síndrome de Burnout.
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
O artigo tem por finalidade discutir a temática assédio moral realizado no ambiente de trabalho e as consequências que traz para a saúde das vítimas do assédio.
O uso da balaclava em operações policiais de alto risco
Abordam-se os pormenores doutrinários do uso da balaclava nas operações policiais de alto risco, discorrendo sobre os fundamentos técnicos desse polêmico complemento de vestuário, de modo justificar a legalidade e a regularidade do seu uso.
A ilegalidade da Cobrança de dívidas prescritas (caduca depois de 5 anos e não pode mais ficar no SPC/Serasa)
...a dívida que pode ser cadastrada é aquela com até 5 anos de sua origem, conforme expressamente previsto no artigo 43 do CDC
A importância segurada e os seguros múltiplos
O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto.
Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil
Obter uma patente ou o registro de uma marca para um remédio derivado da cannabis sativa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ainda está longe de ser uma realidade para uma boa parte das empresas que hoje atuam neste segmento.
DIREITO PENAL DO INIMIGO MILITAR
Avalia a seletiva persecução criminal em relação aos militares, comparando essa realidade ao Direito Penal do Inimigo.
UMA GUINADA PARA A EXTREMA DIREITA NA ITÁLIA?
O PRESENTE ARTIGO DISCUTE A RECENTE CRISE POLÍTICA NA ITÁLIA ENFOCANDO O SEU SISTEMA CONSTITUCIONAL.
O uso da tecnologia no sistema educacional brasileiro
A tecnologia está dominando o ambiente escolar e muitos especialistas em educação afirmam que em poucos anos o ensino será personalizado e os professores precisarão estar preparados para essa evolução.
Lições de direito internacional
O Direito Internacional permeia boa parte do nosso dia-a-dia. Sua relevância transcende a regulamentação das relações de Estados e de Organizações Internacionais e alcança, normalmente de forma silenciosa e invisível, a todos nós.
É intervenção militar que fala?
Após a escolha pela intervenção no estado do Rio de Janeiro, bem como no decorrer do processo eleitoral, no qual concorre à presidência um militar da reserva, muito se ouviu estas expressões, sobretudo colocadas em situações equivocadas.
Usucapião Extrajudicial: um instrumento de regularização fundiária
Usucapião Extrajudicial: um instrumento de regularização fundiária
FRAUDES DOS BANCOS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS APOSENTADOS
Bancos estão procurando consumidores aposentados e oferecendo empréstimos pessoais, sobre os quais incidem várias normas protetivas. No entanto, ao formalizarem, o fazem como se fosse cartão de crédito, sem informar adequadamente a maior onerosidade.
A recuperação judicial do produtor rural não inscrito no registro público de empresas.
A mim, é essa a impressão que tenho, é que até agora, a aplicabilidade da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, ao empresário rural ou ao produtor rural pessoa física (ou individual) sequer passou pela imaginação do legislador.
Sistema prisional e a ressocialização do apenado
O tema ressocialização do apenado é abrangedor no que tange a ampla cadeia de fatores e influências.
Cumprimento e liquidação de sentença
Saiba sobre a natureza jurídica, hipóteses de cabimento, condições, formas, procedimentos e recursos inerentes à fase de cumprimento e liquidação de sentença judicial, nos moldes estabelecidos pelo CPC.
A evasão de divisas e a aplicação em fundo de investimento estrangeiro
No julgamento do AREsp 774.523, no STJ, entendeu-se que a aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas.
