Artigos
Publicidade enganosa: o caso Empiricus
Afirmações ou omissões, mesmo que simples, principalmente as que visam a adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público, podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas, caso esta não cumpra com o que prometeu.
Direito de Superfície
A título de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, a Lei 10.257 de 10.07.2001, o Estatuto da Cidade introduziu em nosso ordenamento jurídico, após mais de um século de sua extinção, o direito de superfície.
DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPÇÃO NO SIARE
Com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição.
STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais
O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.
A inconstitucionalidade da apreensão de veículo com IPVA inadimplente no estado de Goiás
O presente artigo científico busca, numa perspectiva bibliográfica e de estudo documental, discutir a inconstitucionalidade da apreensão do veículo com Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA inadimplente no Estado de Goiás.
Por que é cada vez mais difícil a aquisição de remédios?
Atualmente, há uma exigência indiscriminada de receita para obtenção de remédios, quando boa parte da população brasileira sequer tem acesso a médicos. Seria esta uma das causas do excesso de falsificação e corrupção envolvendo a indústria farmacêutica?
Impugnação da estabilização da tutela antecipada antecedente
Conforme demonstrado no artigo, o CPC/2015 trouxe grandes mudanças e novidades. A principal novidade foi sobre o instituto da estabilização da tutela provisória, e dentro desse instituto, o disposto no caput do artigo 304 do diploma ora mencionado.
A limitação dos direitos, de Ignatius M. Rautenbach e E. F. J. Malherbe
Apesar de existirem, em diversos ordenamentos jurídicos, instrumentos como o “bill of rights”, estes podem ser limitados sem que este fato constitua ilicitude.
SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância
Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.
Empresas que usam música ambiente devem pagar direitos autorais?
Direitos autorais de música ambiente em empresas: uma abordagem à luz da jurisprudência do STJ e das alternativas inovadoras que surgem no mercado
Precedentes judiciais e incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015
As técnicas processuais trazidas pelos precedentes e pelo IRDR entreveem a celeridade processual, o tratamento isonômico e a segurança jurídica, e não o “engessamento” da atuação interpretativa dos juízes e tribunais, ou a supressão de direitos dos jurisdicionados.
Aquisição de imóvel na planta - indevida cobrança do ITBI sobre o valor da futura edificação
No caso da aquisição de imóvel na planta, os Municípios cobram o ITBI sobre o valor total do contrato de compra e venda, quando deveriam exigir o imposto apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno, excluído o valor da futura edificação.
UM CASO DE INEXATIDÃO DO REGISTRO E A RETIFICABILIDADE: A SOLUÇÃO QUE LHE É APRESENTADA
O ARTIGO DISCUTE UM PROBLEMA DO COTIDIANO ENVOLVENDO A INEXATIDÃO DO REGISTRO.
Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?
Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.
Processo eletrônico que era para ser um avanço passou ser um atraso
No Brasil a internet ainda esta gatinhando para ser uma internet de ponta. Essa que este ai não tem estabilidade basta um trovão ou um chuvisco que a linha cai.
A desburocratização do procedimento licitatório:possibilidades e desafios à luz do direito fraterno
O presente trabalho tem por intuito analisar o Regime Diferenciado de Contratação Pública, previsto na Lei 12.462/2011, diante do princípio político da fraternidade.
Reconstrução dos papéis de gênero através dos movimentos feministas latino americano pós-neoliberal
O objetivo do presente trabalho, em fase de desenvolvimento, é analisar a nova dinâmica estrutural dos grupos sociais a partir dos movimentos feministas Latino-Americanos.
Alagamentos e prejuízos ao veículo: o que você precisa saber sobre esse assunto!
Infelizmente, ainda são comuns casos de enchentes e alagamentos em várias cidades do Brasil, especialmente no começo e no fim do ano. Os prejuízos podem ser altos, sem contar, é claro, no enorme risco à vida das pessoas.
