Artigos
É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
REFLEXÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O que é essencial na Constituição? O sacrifício do princípio da dignidade da pessoa humana é permitido? A desconstitucionalização de direitos sociais que contrariam o espírito da Constituição pode ser admitida? O bem estar social não é protegido?
A atualização dos valores das modalidades licitatórias pelo Decreto nº 9.412/18 e seus reflexos
Este artigo visa esclarecer o grau de abrangência da atualização das modalidades de licitação trazidas pelo Decreto nº 9.412/18, bem como sobre a possibilidade dos Estados e Municípios legislarem sobre a matéria.
Compliance Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Compliance Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Proposta a respeito de um projeto de lei que objetiva equiparar a falsa acusação de estupro á crimes hediondos
O seguinte artigo busca responder de forma clara e fundamentada a proposta a respeito de um projeto de lei que objetiva equiparar a falsa acusação de estupro aos crimes hediondos.
Progressão de regime nos crimes contra a administração pública
O artigo busca analisar a (in)constitucionalidade do §4º do art. 33 do Código Penal, que versa sobre a progressão de regime nos crimes praticados contra a administração pública.
OAB vetará a participação de agressor no Exame da Ordem
Nova regra já deve afetar a inscrição na próxima prova da Ordem dos Advogados
O Japão e sua Constituição pacifista no mundo globalizado - Parte II
Em meio ao cenário atual, ainda fará sentido o Japão manter-se em seu pacifismo constitucional?
Advogado acusado de agredir mulher, idoso, ou criança poderá ter cassado seu registro na OAB
O C. Federal da OAB decidiu que bacharel acusado de agredir mulher poderá ser impedido de inscrever-se nos quadros da Ordem. Mutatis mutandis, o Advogado que for acusado poderá ter contra si a penalidade da cassação, ainda que sequer tenha sido julgado.
Aposentar? ou não aposentar?
preciso correr para me aposentar ou não e o que poderá mudar com a Reforma Previdenciária?
Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial determina existências de condições insalubres, periculosas ou penosas, 25, 20 ou 15 anos de trabalho. Vale destacar que é muito difícil aposentar com apenas 15 anos de atividade especial basicamente o mineiro de subsolo que tem es
PPP ? o que é isso.
A partir de 2003 tornou-se obrigatória a apresentação ao INSS do Perfil Profissiográfico Previdenciário, amistosamente chamado pelos mais íntimos de “PPP”.
O Japão e sua Constituição pacifista no mundo globalizado - Parte I
A Constituição do Japão de 1947 define que o país não pode declarar guerra, renunciando para sempre seu uso como direito soberano da Nação, exceto se o país estiver sob ataque direto de Nação estrangeira. Entenda como este pacifismo contribuiu para seu desenvolvimento até hoje.
Por que fazer pesquisa jurídica?
Voltado aos ingressantes no direito e àquilo que os aflige, o presente ensaio traça uma diferenciação entre o saber científico e a mera opinião e esboça os porquês do ato de pesquisar, facilitando e fomentando o desejo pelo saber fundamentado.
O efeito da revogação da tutela antecipada de benefício previdenciário na manutenção da qualidade de segurado
Demonstra-se, através do ensaio jurídico, o direito do indivíduo em ter mantida a qualidade de segurado após receber benefício previdenciário por meio de tutela antecipada que foi posteriormente revogada.
A nova lei das Estatais: os bens das empresas estatais são públicos ou privados?
A empresa pública e a sociedade de economia mista são instrumentos jurídicos constitucionais que o Estado se utiliza para exercer uma atividade econômica. Entenda sobre o tema e a nova regência trazida pela Lei nº 13.303/2016, à luz do STF.
Poliafetividade no direito de família
Investiga-se a possibilidade jurídica de reconhecimento das entidades familiares poliafetivas a partir de uma análise pluridisciplinar, integrativa e contemporânea do direito civil-constitucional brasileiro.
A readequação da sistemática rescisória do contrato especial de trabalho
No presente artigo será apresentada a readequação em que refere a sistemática rescisória do contrato, ou seja, a alteração disposta pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que expurgou a cláusula penal do sistema jurídico desportivo.
Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados
Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.
Os bens das empresas estatais são bens públicos ou são bens privados?
RESUMO: A empresa pública, juntamente com a sociedade de economia mista, são instrumentos jurídicos constitucionais que o Estado se utiliza para exercer uma atividade econômica. Esta atividade econômica somente é realizada pelo Estado quando for necessário para atender aos imperativos de...
