Artigos
A tutela da evidência no novo CPC
A tutela de evidência é fundada em cognição sumária, independentemente da demonstração de dano ou de risco ao resultado útil do processo e suas hipóteses de concessão são específicas e estão em consonância com o direito fundamental à duração razoável do processo e à celeridade processual.
Primeiras observações sobre as medidas anticrime propostas pelo Ministério da Justiça
Cercadas de ampla publicidade foram apresentas, pelo Ministério da Justiça, propostas de alteração na legislação penal e processual penal, que teriam como justificativa a concessão de maior efetividade ao sistema, objetivando o combate à criminalidade.
Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais
Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.
O projeto de Lei anticrime: uma ferramenta eficaz contra o crime, afinal?
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Projeto de Lei Anticrime, a ser enviado ao Congresso Nacional, que contará com medidas bastante objetivas e fáceis de serem aplicadas contra corrupção, crime organizado e crime violento.
Natureza jurídica interna dos tratados internacionais
O desafio de identificar e aplicar o tratado internacional no âmbito interno do Estado.
Sociedade Mista em Dissolução tem Direito a Justiça Gratuita
No que diz respeito a sua dissolução, a dissolução da sociedade é a situação, descrita na lei ou determinada pelo contrato social ou ainda pela vontade dos sócios, para que a mesma cesse suas atividades.
OAB e Brumadinho: ADI contra a limitação das indenizações trabalhistas pode refletir no caso
Conselho Federal da OAB ajuizou ADI junto ao STF e questionou pontos da chamada Reforma Trabalhista pelos quais indenizações serão sujeitas a limitador na Justiça do Trabalho. Brumadinho provavelmente sofrerá estes impactos.
Cidadão tem direito de filmar abordagem policial
O cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar a busca pessoal, por si só, em nada prejudica a abordagem. O cidadão precisa se identificar quando solicitado e eventual divulgação do material não pode conter ofensa ou desacato.
ATUALIZANDO
ATUALIZANDO
Natureza jurídica do bônus de contratação
Analisa-se a natureza jurídica dos bônus de contratação, chamado comumente de hiring bonus.
Ação Civil Pública impetrada por associação e a Lei 9.494/97
A associação é legitimada para impetrar ação coletiva de defesa dos direitos difusos e coletivos. Entretanto, a Lei 9.494/97 limita a atuação da ação coletiva, criando novos obstáculos para propositura da ação coletiva por associações.
O DIREITO À VERDADE III
Pensar é o trabalho mais difícil que existe. Mas todo mundo é obrigado a não ser ignorante.
Acertos, desacertos e desconsertos no pacotão anticrime do Moro
Dentre outras, vejo como problemáticas ou discutíveis as seguintes medidas ou omissões contidas no pacotão anticrime: 1) Regime inicial em regime fechado obrigatório em todos os casos de reincidência ou de crime habitual ou reiterado ou profissional. O STF tem jurisprudência...
Sistema Único de Segurança Pública precisa sair do papel
O compartilhamento insuficiente de informações entre as polícias tem sido um grande obstáculo às políticas de segurança. Não pode prevalecer a visão individualista dos agentes para os quais repartir dados com outros profissionais significaria perder poder e importância.
A guerra de aniquilação das mineradoras contra os povos tradicionais
O atual modelo de mineração adotado no Brasil possui traços exploratórios e representa um risco para as comunidades tradicionais que sofrem com ataques constantes ao seu território.
Delegado de polícia pode ter acesso a prontuário médico?
É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.
Franquia e sua utilização pela administração pública
O instituto da franquia, ainda muito pouco explorado, seja pela ausência de lei específica que a regularmente, seja pelo medo, intrínseco ao ser humano, de se comportar diante do novo, representa potencialmente uma maneira bastante eficaz de auxiliar a administração pública a angariar seus objetivos.
O casamento nuncupativo à luz do STJ
O casamento nuncupativo ocorre quando um dos nubentes está em iminente risco de morte e precisa casar-se para alcançar os efeitos civis do matrimônio. Entenda os detalhes e como o STJ enxerga o tema.
Benefício Previdenciário de Auxílio-reclusão de acordo com a MP 871/2019
Talvez seja um dos benefícios previdenciários mais polêmicos, que gera muitas dúvidas, controvérsias e lendas urbanas. Diante disso, falaremos sobre o benefício de auxílio–reclusão com as modificações realizadas pela MP 871/2019.
