Artigos
Afinal, estuprador é pai ou criminoso?
A PEC nº 181/2015 volta à tona e pretende criminalizar o aborto de gravidez fruto de estupro. Onde ficam os direitos humanos da mulher?
Presunção de inocência, direitos fundamentais e indevida mitigação de salvaguardas constitucionais
É papel do STF a salvaguarda de direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas, podem ser relativizados, mas não abolidos ou menosprezados. A mutação constitucional tem limites. Direitos fundamentais são universalizáveis e representam o direito ao não retrocesso social.
Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa?
Apresentam-se os prejuízos aos réus que, sem justificativa plausível e sem amparo legal, são submetidos ao uso inadequado de algemas em audiências, vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento.
O caráter coercitivo da Resolução ANTT n. 4.777/2015 na obtenção do termo de autorização de fretamento
O ensaio estuda o art. 12 da Resolução Normativa ANTT n. 4.777/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de emissão e renovação do termo de autorização de fretamento – TAF – por agentes que possuam multas impeditivas não quitadas.
Aposentadoria do deficiente
A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.
Análise da Lei 13.546, de 19 de Dezembro de 2017: o histórico dos artigos 302, 303 e 308 da Lei 9.503/1997
O texto analisa a elevação das penas das condutas de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e de causar lesão corporal culposa, estando o condutor sob os efeitos de embriaguez, dentre outras alterações dispostas na nova lei, com comentários acerca do histórico dos dispositivos modificados.
A promessa de um ano com mudança de valores
O país está em crise, em especial as instituições responsáveis pela realização das atividades públicas. O tempo é de rever valores, ideias e conceitos. Assim, cada deve exercer com responsabilidade, presteza, aquilo que lhe compete fazer. Nesse contexto, o artigo ressalta as consequências das sentenças com valores irrisórios prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis.
Pode escola cobrar a mais por aluno portador de "TEA"? Em nenhuma circunstância.
Em nenhuma circunstância poderá uma escola cobrar a mais de aluno que seja portador de transtorno de espectro autista.
A pena para quem dirige embriagado NÃO foi aumentada!
Para contribuir com o esclarecimento, que faz parte da visão quântica na qual transcende a Lei Maior, vez que com esta visão busca a efetividade e eficácia da JUSTIÇA, equilibrando na balança eventuais conflitos de direitos. O aperfeiçoamento no campo...
ANTÍGONA, UMA TRAGÉDIA...
Antígona, como se sabe, é uma tragédia escrita pelo dramaturgo grego Sófocles - um dos mais importantes escritores dessa forma de drama na Antiguidade Clássica - possivelmente no ano 442 a.C. -, sendo uma das três tragédias que compõem o...
Imunidade Formal dos Parlamentares
Os Deputados e Senadores possuem a imunidade formal em relação à prisão, processo, foro e testemunha. Os Vereadores também possuem essas prerrogativas?
Crime comum do chefe do executivo
Os crimes comuns são todas as modalidades de crimes previstas no Código Penal, no Código Penal Militar, na Lei de Contravenções e mesmo os delitos eleitorais.
CPI Depende de Autorização Judicial
A CPI depende de ordem judicial para decretar prisão, exceto em flagrante por falso testemunho; realizar a busca e apreensão domiciliar; realizar a interceptação telefônica.
Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS
Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.
Aplicação do novo CPC aos juizados especiais
Com o advento do NCPC, questionou-se sobre a possibilidade de aplicação de alguns de seus institutos ao rito próprio dos Juizados Especiais. Alguns doutrinadores defendem que isso poderia ameaçar a autonomia e a independência do rito sumaríssimo.
Contribuições em tempos de reforma social
O texto aborda sucintamente o tema das Contribuições Sociais, seu papel solidário, na visão da atualidade.
Médico assistente, auditoria médica e operadora de planos de saúde
A atuação do Auditor e a do Médico Assistente devem ser pautadas em regras éticas criadas pelo Conselho Federal de Medicina, com o objetivo de proteger o melhor interesse do paciente e também do médico.
MAIS UM CASO DE DUPLA INCIDÊNCIA DO ICMS
O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO RECENTE DECISÃO DO STF ENFOCANDO BITRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS EM FACE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADOS.
Discussões acerca da responsabilidade civil do Estado
Você sabia que no entendimento predominante do direito pátrio as omissões do Estado permanecem sujeitas à análise da culpa, sob a forma objetivada na teoria do acidente administrativo ou culpa administrativa? Veja mais adiante no artigo a seguir.
