Prisão do devedor de alimentos: existem alternativas?

A prisão civil do devedor de alimentos, prevista na Constituição, difere totalmente da prisão penal: enquanto uma tem caráter punitivo, a outra é medida de coerção em prol da adimplência da prestação alimentar. Afinal, é a medida mais eficaz?

Novos paradigmas advindos pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicabilidade no Processo do Trabalho

O presente estudo aborda a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 no que diz respeito ao chamado de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” e as suas implicações na execução do processo do trabalho.

Súmula 219 do TST: desvalorização do advogado e restrição, ao hipossuficiente, do acesso à Justiça

Aspectos relevantes da aplicação da Súmula 219 do TST, e seus questionáveis reflexos para o advogado trabalhista e para o trabalhador, que sofreu restrição em seu acesso à justiça de forma igualitária.

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.

A (ainda) polêmica legitimidade do casamento homoafetivo

A Resolução 175 do CNJ, que reconheceu o casamento homoafetivo, tornou legítima a união homoafetiva, uma realidade de há muito existente no cenário social. Mas o que falta na legislação brasileira para que este assunto não mais seja um tabu e os direitos destas pessoas sejam verdadeiramente garantidos?

Pensamento principiológico em nossa realidade: Acesso à justiça em relação ao fornecimento de medicamento para tratamento do câncer

Este estudo tem como objetivo abordar a problemática da fundamentalidade do acesso necessário à justiça para implementar as demandas que garantam os direitos individuais, por meio de uma analise principiológica.

Hoje eu quero voltar sozinho: Uma análise do comportamento social diante do pensamento constitucional brasileiro contemporâneo

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise sob o ponto de vista jurídico do filme “Hoje eu quero voltar sozinho”.

A conciliação na resolução de conflitos no juizado especial cível de Montes Claros à luz do princípio da duração razoável do processo

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a conciliação no Juizado Especial Cível da comarca de Montes Claros/MG à luz do princípio da duração razoável do processo.

A polêmica regulamentação do regime 12 x 36 e a reforma trabalhista

Um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista é a regulamentação do regime 12 x 36, em especial na área médica e na segurança privada.

O princípio da motivação das decisões judiciais e o respeito à cidadania

Apresentamos, aqui, uma análise do princípio da motivação das decisões judiciais a partir das alterações estabelecidas pelo CPC/2015.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.

As liberdades de expressão e informação pode gerar indenização?

Recentemente foi publicada uma decisão da lavra do TJSP em que inocentava um jornalista de ter que indenizar um prefeito pelo fato de tê-lo, supostamente, ofendido em uma matéria.

Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17

Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.

Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional

Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.

IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017

Aproxima-se o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR). Veja como você, pessoa física ou pessoa jurídica, pode ter partes do IR destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017.

De bacharéis a servidores: a universidade como instrumento de ascensão social

O artigo aborda a atualidade do conceito de “bacharelismo”, com apoio na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Reflete-se sobre as consequências deste fenômeno no ensino universitário.

Rejeição social do tributo

Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.

E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center

Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?

Mudanças da CLT: limitações ao acesso à Justiça

Este trabalho tem como escopo analisar, sob a hermenêutica constitucional, a nova redação da CLT e suas consequentes limitações ao princípio de acesso à Justiça.

Você sabe o que é e para que serve um habeas corpus?

É possível que todo mundo já tenha ouvido falar em habeas corpus, seja em novelas, seriados, matérias jornalísticas ou mesmo já até precisou que alguém impetrasse essa ação para ter garantido o direito que se busca através desse que é chamado de remédio h