Artigos
Indulto de natal de 2017
Um instrumento com previsão constitucional que não pode conter exageros, a concessão do indulto, por parte do presidente, é baseada em critérios impessoais. Aqui, analisaremos as peculiaridades do indulto de natal de 2017.
Indulto: ampla discricionariedade do Presidente da República
O indulto presidencial é competência privativa do presidente da República (art. 84, XII, CF). Suas únicas limitações estão previstas no art. 5º, XLIII.
Assédio moral no ambiente de trabalho: um mal silencioso e devastador
Quais as consequências do assédio moral nas relações de emprego? Descubra como agir nessa situação.
Possibilidade de autorização do trabalho artístico infantil
O trabalho infantil é visto como uma chaga social e, como tal, deve ser diuturnamente combatido, mas o trabalho artístico infantil é permitido com restrições.
A evolução histórica do cônjuge e do companheiro na sucessão e a possibilidade de concorrência entre eles
Durante a história do direito sucessório do cônjuge e do companheiro, podemos perceber que o cônjuge tem sido valorizado lentamente no que concerne a vocação hereditária, nesse tempo, também surgiu o companheiro reivindicando seus direitos na herança.
A progressão da pena no Brasil
De nada adianta ter uma política sobre regimes prisionais, se não temos um sistema penitenciário confiável. A chamada transição de regime, no Brasil, configura uma inegável demência legal, nociva à boa aplicação da pena, do ponto de vista jusfilosófico.
Pornografia não consensual: o problema da falta de tipificação penal
Analisa-se o problema da falta de tipificação penal da pornografia não consensual, mostrando como essa omissão legislativa dificulta uma resposta adequada e proporcional do sistema penal, diante de um ato ilícito que gera graves consequências para as vítimas.
Nova Lei nº 13.546/17: direção sob influência do álcool e as qualificadoras preterdolosas
A nova Lei 13.546/17 criou qualificadoras para os crimes de trânsito previstos nos artigos 302 e 303 da Lei 9503/97 (CTB), quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que alterem sua capacidade psicomotora, estabelecendo as penas de reclusão de 5 a 8 anos no caso de morte, e de reclusão de 2 a 5 no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.
Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos
A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.
O Novo perfil do Advogado
É inegável que todos nós pessoas, profissionais e empresas estamos tendo que nos adaptar ao volume enorme de informações que nos bombardeia diariamente e principalmente à aceleração do ritmo de todas as mudanças que nossa sociedade está enfrentando. O crescimento...
Cabimento do mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
O artigo discute a possibilidade de ajuizamento de Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito em caso de concessão de liberdade provisória.
Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.
Opinião: Lei estadual deve conceder isenção do IPVA à pessoas com deficiência ou portadores de TEA mesmo que eles não sejam o motorista
Os deficientes físicos e/ou portadores de TEA não condutores de veículos igualmente carecem ser favorecidos com a isenção do IPVA (Imposto de Veículos Automotores).
Os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função
O artigo discute os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função, o termo final para fixação da competência do foro por prerrogativa de função e o princípio tempus regit actum processual jurisprudencial.
Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?
O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.
Da competência do juízo arbitral para decidir sobre a validade da cláusula compromissória
Questão que deve ser analisada com cautela concerne ao procedimento que deve ser observado para se discutir a validade da cláusula compromissória, que será objeto de estudo do presente texto.
