Artigos
Judiciário: impunidade, morosidade e qualidade
A eficiência e a qualidade do Poder Judiciário são pilares fundamentais para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Contudo, o Brasil enfrenta sérios desafios relacionados à morosidade processual, à baixa qualidade das decisões judiciais e à percepção de impunidade...
Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por violação de cláusula de exclusividade em contrato firmado por influencer junto a emissora de televisão.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAISURGENTEProcesso nº. ********** – em fase de execução(NOMES DOS RÉUS), devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de...
Modelo de Ação de Tutela Cautelar para impedir a destruição do veículo envolvido em acidente pela montadora/seguradora.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF(NOME DO AUTOR), brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 123.444.555-66, portadora da cédula de identidade n.º 12345678 SSP/DF (Doc. 1), (NOME DO AUTOR), brasileiro,...
O desenho constitucional e o funcionamento do controle de constitucionalidade no Chile.
O controle de constitucionalidade no Chile é realizado pelo Tribunal Constitucional, órgão independente do Poder Judiciário e limitado à jurisdição de temas constitucionais. Para assuntos relacionados à aplicação do ordenamento ordinário em casos concretos e resolução de lides, reserva-se a...
O alcance da responsabilidade solidária do grupo econômico na fase de execução e a desconsideração da personalidade jurídica.
RESUMOA decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral n° 1232 teve impactos importantes no sistema jurídico brasileiro, particularmente em relação à inclusão do devedor solidário, integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução...
A nulidade de cláusulas abusivas pelo CDC: informativo 835 do STJ
Introdução: o presente ensaio versa a respeito do REsp 2159883/MG, do informativo de número 835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à nulidade de cláusulas consideradas iníquas ou abusivas pelo rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990,...
Ação rescisória e manifesta violação à norma jurídica
A manifesta violação à norma jurídica e a correlação com a ação rescisória A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado de Direito, protegendo a segurança jurídica ao assegurar que...
Investidura de vereador em cargo de secretário ou de administrador regional em municípios: possibilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese. 3. Legalidade e moralidade. 4. Entrave. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Chama à atenção a possibilidade de um vereador eleito ceder seu lugar ao suplente em troca de secretaria ou de administração de regional em municípios....
O Contrato de Trabalho Intermitente e a Desumanização do Ser Humano
INTRODUÇÃOO trabalho é primordial para o ser humano. Juridicamente, é um dos pilares da ordem econômica1, além de um dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.Deveras, o trabalho é essencial para que o ser humano propicie dignidade...
STF x Big Techs: quem deve ganhar é a democracia
Num Estado laico, democrático e plural, o direito de colocar informações em circulação não pode pertencer exclusivamente ao Estado (como no nazifascismo), a uma religião (estados teocráticos como Israel e Irã) ou a empresas de comunicação e redes sociais (caso do neoliberalismo).
Eólicas offshore e descarbonização da economia
Para que o país possa aproveitar plenamente seu potencial no setor eólico, é necessário aprimorar a articulação entre as diferentes esferas de governo e incentivar investimentos em infraestrutura.
Violência policial e criminologia
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a violência policial sob o viés da criminologia, com a problemática do porquê os números associados à violência policial são tão grandes, e que se dão principalmente pela desigualdade socioeconômica e...
Pesca probatória x serendipidade: entenda a diferença
Qual a diferença entre pesca probatória e serendipidade no processo penal? O STJ considera ilícita a prova obtida sem objetivo específico ou desvio de finalidade.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Consunção: tráfico de drogas e porte ilegal de arma
Resumo: O presente artigo explora a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal, com enfoque especial na relação entre o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
Grupo econômico em execução trabalhista: panorama geral da responsabilidade ativa/passiva do grupo econômico em execução trabalhista.
RESUMO O grupo econômico na relação trabalhista consiste em um instituto criado visando a proteção do trabalhador, prevendo responsabilização solidária das empresas integrantes de um conglomerado empresarial, conforme art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No entanto, com o...
A proteção do consumidor nas compras pela internet
ResumoIntrodução: o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço....
Natal, Justiça e Democracia no Brasil
O Natal transcende as celebrações tradicionais e nos convida a refletir sobre valores fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito. No Brasil, os princípios de justiça, igualdade e dignidade humana são pilares consagrados na Constituição da República Federativa do...
