Artigos
Motivações para firmar um contrato de namoro
RESUMO O contrato de namoro, cada vez mais comum no Brasil, visa formalizar os relacionamentos afetivos sem criar vínculos jurídicos, como ocorre na união estável. Esse contrato tem como principal objetivo evitar implicações legais, como a partilha de bens e...
Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante
O projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um novo tipo de flagrante denominado "flagrante provado", representa uma inovação significativa no ordenamento jurídico brasileiro. Essa medida busca ampliar as possibilidades de autuação de...
Assédio sexual nas relações de trabalho: viabilidade de medidas preventivas
Resumo: É notório que os casos de assédio sexual aumentaram consideravelmente a partir do ingresso da mulher no mercado de trabalho. Com isto, tornou-se necessário a criminalização do assédio sexual cujo principal objetivo é à proteção a vítima trabalhadora. O...
Estado laico e o poder da religião como forma de controle nas comunidades periféricas
“Não basta que todos sejam iguais perante a lei.É preciso que a lei seja igual perante todos.”Salvador Allende, 2022.RESUMOEste trabalho visa compreender a relação entre a religião e o crime e a transgressão de leis no Estado de direito brasileiro,...
Migrações internacionais e dignidade humana
Resumo: A Migração, sendo um fenómeno demográfico de entrada ou saída de pessoas em um determinado território, pode ser interna, externa, sazonal, permanente, forçada, regional, etc. Pode ser motivada por vários factores, designadamente, perseguições políticas, étnicas ou culturais, económicos, desastres...
Utilize o tempo rural + o trabalho urbano para a aposentadoria por idade híbrida. Entenda como ficou após a EC 103/2019
IntroduçãoA aposentadoria por idade híbrida é um benefício previdenciário previsto no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.Destina-se aos trabalhadores que desempenharam atividades tanto no meio urbano quanto no rural e permite o cômputo de ambos os períodos para...
Locações por curta temporada em condomínios: o desafio do equilíbrio entre propriedade e coletividade
O uso de plataformas digitais como Airbnb revolucionou a forma de alugar imóveis, oferecendo novas possibilidades econômicas aos proprietários. Contudo, essa modalidade também trouxe desafios consideráveis para a convivência nos condomínios residenciais, tornando-se um dos temas mais controversos do Direito...
Juizados especiais e a razoável duração do processo.
Sumário: 1. Introdução. 2. Morosidade processual. Pequenas Causas e informalidade. 4. Conclusão. 5. Referências.1. INTRODUÇÃOVez por outra, ouvimos que “a justiça tarda, mas não falha”. Em outras palavras, mesmo morosa, ela consegue “dar a cada um o que é seu”....
Ativismo Judicial, Populismo Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma Análise Crítica da Lei 14.843/24
IntroduçãoA comunidade jurídica, em meio à complexidade dos tempos atuais, enfrenta uma crescente dificuldade em realizar uma leitura precisa do acerto ou desacerto do ativismo judicial praticado pelas cortes. Tribunais, que outrora eram exclusivamente jurídicos, têm mostrado, com intensidade crescente,...
Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista
Resumo: A inclusão de empresas no polo passivo de uma execução trabalhista, mesmo sem participação na fase de conhecimento, é permitida pela mudança na interpretação das normas sobre responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico. Com a alteração na...
Pedófilo é apenas um Molestador?
Há uma diferença que vai distinguir o pedófilo do molestador a julgar pela sua crueldade como a conduta sexual é externada, embasada pelo comportamento indiferente do algoz em relação aos aspectos de certo e errado, ou seja, inexiste qualquer expressão...
Entrega de filho menor a pessoa inidônea: compreendendo a interferência do código de 1940 nos dias atuais.
RESUMOO presente trabalho estuda a aplicação da lei penal, quanto a entrega de filho menor de 18 anos a pessoa inidônea. Para isso, adotou-se a metodologia qualitativa, combinada com a pesquisa bibliográfica, valendo-se dos ramos da filosofia, da sociologia, da...
Impactos da falência nos processos legais, como afeta ao longo da execução judicial
RESUMO A falência, conforme estabelecido na Lei nº 11.101/2005, é uma ferramenta jurídica que permite a redistribuição de bens de empresas que não conseguem honrar suas dívidas, o que contribui para a eficiência do mercado. Esse procedimento é dividido em...
O imóvel do Leilão está ocupado. E agora? Sigo em frente ou desisto da arrematação?
Uma grande preocupação de quem intenciona a aquisição de imóveis através de Leilões (onde sem dúvidas a grande vantagem é a aquisição com excelentes descontos, muito abaixo do preço de mercado - tanto para fins de investimento quanto para moradia)...
Casei e vou morar com meu marido na casa que ele levantou no quintal dos pais. Será uma boa decisão?
HOJE EM DIA, se analisar bem determinados aspectos, o fato de estar casado tem tantas consequências quanto o fato de não estar casado mas estar convivendo como se casado fosse... é o que chamamos de "União Estável", cada dia mais...
STJ: abordagem policial violenta configura violação aos direitos humanos e invalida provas
A recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus 933.395-SP, reafirma a relevância da proteção aos direitos humanos em abordagens policiais. O tribunal determinou que a violência utilizada por agentes de segurança...
As consequências da propaganda eleitoral na era tecnológica: a proteção da democracia em uma sociedade digital.
RESUMOA Constituição Federal de 1988 garante a cidadania e a participação política, e o avanço das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) ampliou as possibilidades de interação política, dando origem ao conceito de "e-democracia". Contudo, essa transformação também trouxe desafios,...
O compartilhamento da riqueza cultural da humanidade
Tive a oportunidade de acompanhar, presencialmente, em Assunção - Paraguai, de 2 a 7 de dezembro de 2024, a 19ª Reunião do Comitê Intergovernamental da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ocasião em que foi feita a seleção...
O Pentecostalismo no Brasil: Origem, Expansão e Impactos Sociais
O Pentecostalismo no Brasil: Origem, Expansão e Impactos SociaisO pentecostalismo surgiu no Brasil em 1910, com a chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren, que, após conhecerem o movimento nos Estados Unidos, fundaram a Missão da Fé Apostólica,...
O Impacto das Apostas Esportivas Online no Brasil: Uma Análise Multifacetada
O Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa (bets). O debate reuniu representantes de diversos setores da sociedade, como governo, casas de apostas, clubes...
