Artigos
A Constituição brasileira se tornou uma mera folha de papel reciclado
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma global, tudo o que tem acontecido no cenário jurídico-político brasileiro, e como isso afetou de forma negativa a nossa Carta Política, transformando-a numa mera folha de papel reciclado, sem identidade....
O que é Contract Lifecycle Management (CLM) e a sua importância na Gestão de Contratos
Por Alziro da Motta Santos Filho*Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a gestão de contratos tornou-se fundamental para garantir segurança jurídica e o sucesso das operações. O Contract Lifecycle Management (CLM), ou Gerenciamento do Ciclo de Vida dos...
A Possibilidade de Cobrança de Pedágio em Âmbito Municipal
A cobrança de pedágio dentro do território de um município é um tema que desperta interesse tanto do ponto de vista jurídico quanto administrativo. Prevista no art. 23, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei de Mobilidade Urbana,...
Precatórios, justiça e sustentabilidade
O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento das dívidas.
Analise de tributação de alimentos no Brasil
INTRODUÇÃO O Brasil na condição de garantidor dos direitos fundamentais visa garantir acesso á alimentação para todos aqueles que nele residem. Para tanto ao distribuir a carga tributária acaba cometendo desigualdades sociais na distribuição de renda alimentar, cujo poder de...
Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF e STJ
11/2024As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram.Mas o que são decisões vinculantes?I – REPERCUSSÃO GERAL NO STFAtravés da EC 45/2004 foi instituído no...
Divergência entre a prática tributária e a teoria da Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96)
A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, “é hoje o texto base que regra o ICMS com méritos e deméritos” (Coelho, 2022, p. 397). Neste sentindo, o mérito acima citado, se refere ao intuito de solucionar um dos...
Garantias e direitos de empresas não participantes no processo de conhecimento: aspectos e implicações
RESUMOEste trabalho aborda um tema atual que está sendo julgado pelo Superior Tribunal Federal na justiça do trabalho, relacionado à não participação de empresas no processo de conhecimento. Tais empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, enfrentam litígios significativos, pois...
Golpe do pix: proteção jurídica e medidas de defesa
O golpe do Pix explora a rapidez do sistema para fraudar vítimas com técnicas de phishing e engenharia social. Como o sistema jurídico e os bancos podem mitigar essas fraudes?
Como preparar o seu condomínio para a era da mobilidade sustentável?
A transição para veículos elétricos é uma realidade que não pode ser ignorada. Com o crescimento da frota desses veículos e a busca por soluções mais sustentáveis, a instalação de estações de recarga tornou-se uma necessidade urgente, especialmente em condomínios...
Redução da maioridade penal no Brasil
A redução da maioridade penal é um tema sensível e recorrente no cenário brasileiro, especialmente em momentos de recrudescimento da violência urbana. No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal e...
O combate ao racismo estrutural e a legislação existente
Para entender melhor o racismo estrutural, é importante ter em mente que ele não se limita a casos de discriminação flagrante ou preconceito explícito. Pelo contrário, ele se manifesta de maneira mais sutil e muitas vezes inconsciente, através de políticas,...
O Juiz de Garantias: Uma Análise Funcional e Impactos no Sistema Penal Brasileiro
A implementação do juiz de garantias no Brasil trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) despertou intenso debate jurídico e social. Esse instituto representa uma mudança significativa no sistema penal brasileiro, cujo objetivo é garantir maior imparcialidade na condução dos...
Lei 15.035/2024 e proteção da dignidade sexual
A nova lei possibilita a consulta processual pelo nome do condenado por crime sexual, com a devida identificação do tipo penal.
Efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado
Analisamos o papel da legislação ambiental, das políticas públicas e da sociedade na preservação ambiental, destacando os impactos econômicos e sociais das práticas degradantes.
O plano para matar autoridades
Supondo-se que os substratos fáticos tenham ocorrido, com o plano abortado, deu-se a desistência voluntária.
Trabajo Esclavo y (In)Cumplimiento de la Cuota Legal para la Contratación de Personas con Discapacidad.
TRABAJO ESCLAVO Y (IN)CUMPLIMIENTO DE LA CUOTA LEGAL PARA LA CONTRATACIÓN DE PERSONAS CON NECESIDADES DISCAPACIDADTatiana Conceição Fiore de Almeida, Abogado, estudiante de Doctorado en la Universidad de Buenos Aires – UBA; Miembro Investigador del Centro de Investigación y Extensión...
Correção monetária pelo INCC em contratos imobiliários de curto prazo
A compra de um imóvel na planta pode parecer uma operação simples, mas envolve várias regras e cláusulas contratuais que afetam o bolso do consumidor. Um tema recorrente de discussão judicial é a aplicação da correção monetária pelo Índice Nacional...
A proliferação dos sindicatos e associações de aposentados e a atuação dos PROCONS: o que deve ser feito
ResumoO presente ensaio versa sobre as associações e sindicatos de aposentados e pensionistas no Brasil que vêm se alastrando pelos benefícios do INSS dos consumidores que comparecem aos PROCONS brasileiros devido aos descontos indevidos realizados por estas empresas. Há diversas...
Educação inclusiva e direitos neurodivergentes: avanços legislativos, lacunas práticas e o impacto na vida de alunos e famílias
Educação Inclusiva e Direitos Neurodivergentes: Avanços Legislativos, Lacunas Práticas e o Impacto na Vida de Alunos e Famílias Entre Promessas e Realidades: A Urgência de uma Inclusão Verdadeira para Pessoas Neurodivergentes no Brasil Introdução A inclusão de alunos neurodivergentes no...
