Artigos
Fraudes bancárias: consequências legais e ações preventivas no sistema financeiro
A jurisprudência brasileira tem se inclinado a responsabilizar as instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente quando se trata de negligência no fornecimento de meios de proteção adequados, como senhas e criptografia de dados.
A possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento (tema nº 1.232 da repercussão geral)
RESUMOO Tema nº 1.232 da Repercussão Geral discute a possibilidade de adicionar ao polo passivo da ação, durante a fase de execução trabalhista, uma empresa que faz parte de um grupo econômico, mesmo que não tenha estado envolvida na etapa...
Direito Civil e direitos fundamentais
Resumo: O processo de Constitucionalização do Direito Civil traz os princípios constitucionais e os direitos fundamentais para o campo das relações privadas. Essa abordagem parte da premissa de que o Direito é um sistema uno, e as divisões entre Direito...
Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista
A inclusão de empresas do grupo econômico na execução trabalhista depende de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Tema 1.232 do STF.
Implicações jurídicas da regulamentação dos aplicativos de transporte no Brasil
Resumo: Este trabalho analisa a incompatibilidade entre a garantia provisória gestacional e o contrato de trabalho temporário, considerando seus impactos jurídicos e sociais. A pesquisa aborda como as mudanças na economia digital e a popularização de novas modalidades de trabalho,...
A inclusão de empresas do grupo econômico no polo passivo da lide em fase de execução trabalhista: análise da possibilidade jurídica sem participação no processo de conhecimento
RESUMOA inclusão de empresas no grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista, sem sua participação na fase de conhecimento é um tema controverso. A prática visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas quando a empresa principal não possui bens...
A proliferação das medidas provisórias no governo Lula
A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias...
Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF
Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de despesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas...
Prostituição: legalização e impactos no século XXI
A prostituição reflete desigualdades sociais, preconceitos e lacunas jurídicas, mesmo sendo reconhecida pela CBO no Brasil. A regulamentação seria a melhor solução para garantir direitos e combater exploração?
É verdade que se meu marido falecer terei que dividir nosso patrimônio inclusive com os filhos do seu primeiro casamento?
NA VERDADE a pergunta não deve ser "SE" falecer mas "QUANDO" falecer pois, efetivamente, esse é um momento do qual só não se sabe a data (em muitos casos). A morte é uma das poucas coisas das quais se pode...
As consequências jurídicas e sociais acerca da regulamentação de impostos envolvendo jogos de apostas online.
Resumo Este trabalho aborda a regulamentação das apostas online no Brasil, explorando seu contexto legal, os impactos econômicos e sociais, e a importância da supervisão governamental. A pesquisa justifica-se pela crescente popularidade das apostas e a necessidade de um marco...
A arbitragem e o Poder Judiciário: cooperação ou conflito
Como a ética e a transparência impactam a responsabilidade dos árbitros na arbitragem? Decisões mal fundamentadas e violações éticas comprometem a confiança e geram responsabilização.
Palavra da vítima: uma análise sobre sua valoração nos crimes de estupro
Resumo: Este trabalho tem por finalidade abordar a valoração do depoimento da vítima nos crimes de estupro, utilizando uma pesquisa exploratória e descritiva de modo a buscar entender quais os meios para se fazer um correto juízo de valor. Para...
PEC contra escala 6x1
Ao propor uma jornada de trabalho mais curta e com mais dias de descanso, a PEC visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também promover a saúde pública e a eficiência econômica.
Peculiaridades e desafios jurídicos dos contratos digitais na era da informação
ResumoO desenvolvimento tecnológico e a digitalização das relações sociais têm transformado profundamente a dinâmica contratual, culminando no surgimento dos contratos digitais. Este artigo analisa as peculiaridades e os desafios jurídicos associados a esses instrumentos, incluindo questões de validade, segurança, privacidade...
O ato ordinatório não tem rosto!
Quando iniciei a labuta jurídica ainda eram físicos os autos. Confeccionava-se a petição inicial, reunia-se os documentos essenciais (e alguns não tão essenciais assim) e dirigia-se à Distribuição do Foro. Lá o servidor, após uma breve conferência, recebia a documentação...
Sim, no Brasil a esquerda é capitalista
As Constituições brasileiras desde 1824 até a de 1988 assentaram a ordem econômica do Estado brasileiro. A Constituição de 1824 (Brasil Império), estabelecia que o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu...
Efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal
RESUMOEste estudo visa analisar a efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal no Brasil, investigando sua eficiência enquanto medida de prevenção ao crime e ferramenta de reintegração social para indivíduos em conflito com a lei. O segundo capítulo...
A extinta eireli e as obrigações empresariais no direito brasileiro
Resumo: Este artigo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), explicando seu conceito, sua extinção e as razões que levaram a essa mudança na legislação. Além disso, o texto explora as principais obrigações empresariais no Brasil, como registro, escrituração,...
