O crime de venda ilegal de arma de fogo por particulares

Fulano é legítimo proprietário de uma arma legalizada. Em determinado momento decide dispor do seu bem, vende e entrega esta arma para terceira pessoa antes que o terceiro tenha esta arma registrada em seu nome. Estaria o alienante cometendo crime?

A irredutibilidade de subsídio do servidor público que percebe gratificação

A insegurança jurídica dos profissionais, servidores públicos que, conforme necessidade e escassez de atividades essenciais do estado, não tem a incorporação das gratificações percebidas em razão da sua disponibilidade em suprir a demanda estatal.

Por uma reforma sindical

Ao tirar uma das principais fontes de sobrevivência dos sindicatos, o governo não se deu conta de que uma enorme parcela dos trabalhadores ficará sem assistência, o que é injusto. Resta saber como ficaria a base representada por aqueles sindicatos sem condições de negociar, a começar pelo reajuste dos funcionários de seus representados. Cada empresa teria de negociar?

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.

O homem que ejaculou em passageira de ônibus e a tipificação da conduta

O polêmico caso do homem que ejaculou em uma passageira de ônibus na capital paulista tem despertado intensos debates jurídicos na seara criminal. O que fazer nesses casos em que a conduta carece da repressão, na medida em que a lei não a prevê?

Inventário extrajudicial: modelo

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) TABELIÃO DO ____ OFÍCIO DA COMARCA DE XX, ESTADO DO CEARÁ. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL XXX, brasileiro, casado, comerciante , portador do RG n° XX-CE, CPF n°XXX  residente e domiciliado à XX N° XX, Bairro XX , XX –...

Reforma Trabalhista e o enquadramento do grau de insalubridade via convenção coletiva de trabalho

A Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, alterou a CLT e criou regramento específico acerca da prevalência de normas decorrentes de celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho face ao estatuído em lei. A possibilidade de alteração de percentual do adicional de insalubridade terá sido abarcada pela novel legislação?

Resenha de cartas urbanas

Trata-se de uma websérie documental sobre “direito à cidade”, realizada com os moradores das comunidades da cidade Fortaleza que trocam cartas entre si, com o fito de levantar problemas consistentes naquela cidade uma moradia digna, saúde, educação etc.

ASSESSORIA JURÍDICA LUZ DIVINA LTDA

ESTAMOS TRABALHANDO MUITO PARA APROXIMAR O CIDADÃO ( Ã ) DA JUSTIÇA .

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826)

Após rejeição histórica no maroto referendo de 2005, o Estatuto do Desarmamento só deixou armados os agentes do Estado e, indiretamente, os bandidos, que não se importam com a legislação.

Psicopatia e direito penal

A psicopatia sempre foi tema bastante instigante e polêmico. Há tempos vem sendo estudada por vários teóricos da psiquiatria, psicologia, e ultimamente, por muitos criminólogos. É necessário que as sanções coercitivas e punitivas sejam revistas, e que haja maior rigor nos exames médicos para tal diagnóstico, sem, contudo, esquecer-se do aspecto social dessa psicopatologia.

Se o direito é ou não é ciência – Questão persistente da epistemologia e da metodologia jurídica

Nos dias atuais, em que tanto se discute a propalada politização do Poder Judiciário no Brasil, mister retomar a questão do Direito como ciência. Há muitos séculos discute-se se o Direito é ou não é ciência. Tal debate acalorou-se principalmente...

Se o direito é ou não é ciência – Questão persistente da epistemologia e da metodologia jurídica

Nos dias atuais, em que tanto se discute a propalada politização do Poder Judiciário no Brasil, mister retomar a questão do Direito como ciência. Há muitos séculos discute-se se o Direito é ou não é ciência. Tal debate acalorou-se principalmente...

Por que ejacular dentro de ônibus não é estupro?

Acontecimento execrável, mas incompreensível pela sociedade, a decisão do juiz no caso da ejaculação no pescoço da mulher tem gerado necessárias reflexões. A castração química seria uma solução viável? Ou a culpa é da sociedade?

Ex-Procurador da República envolvido com JBS tem prisão pedida pelo PGR: crime contra o Ministério Público

A PGR pediu a prisão preventiva do dono da JBS, Joesley Batista, do diretor da empresa Ricardo Saud, e do ex-procurador Marcello Miller, ao STF. Os supostos crimes deste último - dentre outros, obstrução da Justiça - ferem, sobretudo, toda uma instituição.

Desafios da delação premiada

A delação premiada encontra barreiras na ética para sua efetivação, só se descobre o que é permitido, às escuras as coisas acontecem.

Estupro de vulnerável deficiente mental: o que traz de novo o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Muito se discutiu se o Estatuto da Pessoa com Deficiência traria repercussões na esfera penal, sobretudo no que tange ao crime de estupro de vulnerável. E sim, ele trouxe. Mas apenas para tornar mais sólida e clara a tutela protetiva e garantidora de direitos do deficiente.

Penhora de quotas em sociedades limitadas no NCPC

A quota de sociedade limitada pode ser penhorada por dívida do sócio, mesmo sem anuência dos demais? O art. 861 do CPC equilibra o direito do credor com a proteção do vínculo societário.

Teoria da aparência e direito do consumidor: STF e STJ

A aparência de um direito se caracteriza e produz os efeitos que a lei lhe atribui, somente quando realiza determinados requisitos objetivos e subjetivos. Saiba um pouco mais sobre a Teoria da Aparência e sua aplicabilidade ao direito do consumidor, à luz dos Tribunais Superiores.

A reforma trabalhista em seus principais aspectos (parte 4)

No presente estudo é abordada a modificação no emprego acessório do Direito Comum junto ao Direito do Trabalho.