Artigos
Exceções no processo penal
A exceção objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procrastinação do feito. Pode ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.
Planos de saúde usam Congresso para subverter lei
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
Direito internacional do trabalho e a situação das mulheres
O direito internacional do trabalho, um dos primeiros a possuir sua justificativa na busca da justiça social e dos direitos humanos, reconhece as desigualdades sofridas pelas mulheres no mercado de trabalho e busca maior diálogo e proteção a elas.
Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada e sua importância no crescimento saudável e sem traumas para a criança.
Da atuação do Ministério Público em face do Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor no Estado do Ceará
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) está estabelecido na tutela administrativa que o Ministério Público estadual possui em favor do consumidor, no Estado do Ceará.
Apropriação indébita e distrato nos contratos de aquisição de imóveis na planta
Os valores empregados durante a obra de fato estão em posse da construtora, mas não são da construtora até que se conclua a obra e transfira a propriedade do imóvel. Na hipótese de distrato, a construtora deveria de pronto devolver os valores a ela entregues, sendo desnecessária imposição de uma ordem judicial. Não o fazendo, a construtora apropriou-se de coisa alheia móvel, como bem descreve o artigo 168, do CP.
Faltou dinheiro no caixa. Podem descontar do meu salário?
Descontos por quebra de caixa.
O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, a necessária relação entre as instituições no Controle Externo da Administração Pública.
É necessário devolver a confiança institucional dos parlamentos, sendo fundamental que estes sigam exercendo o Controle Externo dos atos da Administração Pública, devendo realizar esta missão em cooperação com os Tribunais de Contas.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Barueri em São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
O ensino religioso em escolas púbicas: ofensa à liberdade religiosa
Na ADI 4439, que discute dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação relativos ao ensino religioso, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Procurador-Geral da República pede, com fundamento no princípio da laicidade do Estado, que o STF assente que o ensino religioso em escolas públicas deve ter natureza não confessional, ou seja, sem vinculação a religiões específicas. O tema foi objeto de uma audiência pública realizada pelo STF em junho de 2015.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora REZENDE é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Repensar e Recusar: os 2 Rs que faltavam na educação ambiental. Atualize-se!
De fato, a maior divulgação encontrada até hoje, sem dúvida alguma, foi sobre os 3 R’s: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. Mas, com o passar dos anos, viu-se que esse trio precisava de um saudável reforço.
ITCMD não pode ser cobrado em relação às heranças e doações recebidas no exterior
Os brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil, que tenham recebido doações ou herança no exterior, não devem ser obrigados a recolher o ITCMD e, caso tenham sido autuados, ou até mesmo já tenham efetuado o pagamento, é possível afastar a cobrança.Cidadão tem direito a pedir restituição do que pagou nos últimos 5 anos.
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
A liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento, a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer.
A fraude regulamentada na flagrante inconstitucionalidade do art. 507 -B da Reforma Trabalhista.
Trata da análise do art. 507-B da Lei Lei 13.467/2017 que criou o instituto do Termo de Quitação Anual.
Os resquícios do Brasil
Breve análise do contexto histórico-atual do nosso país.
Homicídio funcional: filho adotivo se enquadra em qualificadora?
O legislador teria cometido um equívoco ao não incluir na norma penal o parentesco civil, fazendo figurar como sujeito passivo do homicídio funcional apenas o parente consanguíneo?
Canal de denúncias: business intelligence compliance para consolidação do comportamento ético
O canal de denúncias integra-se aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, que será o objeto do nosso estudo neste texto.
A Influência da Mídia no Tribunal do Júri
O instituto do Tribunal do Júri é uma das garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, por isso os crimes contra a vida, só podem ser julgados por esse instituto. Busca-se analisar como a mídia interfere no Tribunal do Júri.
