Artigos
A empresa como sujeito ativo de crime ambiental
O artigo visa estudar a temática do meio ambiente, com enfoque na condenação de uma empresa, no Estado do Amazonas, por crime ambiental, que se materializou com o aterro de uma área de preservação permanente.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: VITACON é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Juiz do Foro Central de São Paulo enfrentou a nova determinação do STJ sobre a matéria (corretagem), determinando à incorporadora que devolva todos os valores pagos indevidamente, além de condená-la na devolução de grande parte das parcelas pagas.
A ampliação dos sujeitos de direito internacional público
A perspectiva clássica do Direito Internacional Público (DIP) sofreu uma sutil ruptura a partir de algumas mudanças havidas no âmbito internacional que passaram a influenciar, diretamente, na classificação das pessoas internacionais.
O reajuste dos servidores públicos federais e o direito expectativo
O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores, que seria pago a partir de janeiro de 2018. Porém, a mudança no cronograma fere um direito expectativo e pode ser questionada no juízo federal.
A prisão do devedor de alimentos de acordo com a Lei nº 13.105/2015
O presente trabalho pretende abordar, ainda que brevemente, a prisão do devedor de alimentos de acordo com as mudanças no Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, as possibilidades e forma de decretação dessa medida.
Discricionariedade no novo CPC? Das provas como direito das partes
O mínimo movimento na fase de produção de provas pode produzir um efeito inimaginável na aplicação das regras relativas ao contraditório, fundamentação da decisão e, especialmente, ao direito material aplicável.
Transferência da Operadora de Plano de Saúde x Direito do Consumidor
O consumidor que se sentir lesado com a venda/ transferência da carteira de seu plano, poderá buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário.
Assédio moral no trabalho: causas, consequências e transtornos
O presente artigo tem como objetivo de estudo o fenômeno do Assédio Moral nas Relações de Trabalho e quanto isso afeta a vida do trabalhador, seja em âmbito profissional quanto pessoal, e o prejuizo causado em sua dignidade.
Casa de prostituição
O texto analisa o crime previsto no artigo 229 do Código Penal, especialmente quanto à questão da prostituição de adolescentes.
Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA): problema à vista
O artigo discute caso concreto com relação a chamada reserva nacional do cobre.
Improbidade Administrativa: quais os meios adequados de prevenção e controle
Principais aspectos acerca do conceito de improbidade administrativa, sujeitos ativo e passivo e os meios de controle e aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ICMS NAS TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E ENCARGOS CONTIDOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
O artigo tece sucintos comentários acerca das cobranças sobre o fornecimento de energia elétrica e a cobrança do imposto estadual ICMS incidente.
Atraso na Entrega da Obra e o Direito à Rescisão Contratual
Artigo destinado às consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel na planta.
Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA
O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.
Novos métodos alternativos de solução de conflito
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os Comitês de Resolução de Disputas, a Advocacia Colaborativa e o Direito Sistêmico são métodos alternativos para solução de conflitos, que buscam celeridade e eficácia na pacificação social.
A importância da criação da Lei nº 13.185/2015 em relação a preservação dos direitos constitucionais inerentes
Trata-se de estudo que analisa a importância da criação da Lei nº 13.185/2015, no que tange a direitos constitucionais inerentes, a proteção da dignidade da pessoa humana buscada por esta legislação, bem como a necessidade de se combater o bullying.
Auto Fraude nos Empréstimos Consignados
Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.
Pagamentos indevidos de amortização de investimentos em contrato de serviço contínuo
Trata-se de um estudo de caso, por resultado de uma auditoria interna, concluída em julho de 2017, em análise de procedimentos realizados nos processos de pagamentos de amortização de investimentos no âmbito do contrato de prestação de serviços contínuos.
Os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
O artigo demonstra a desconsideração da personalidade jurídica do direito do trabalho, na qual a Justiça atinge os bens dos sócios para o pagamento de dívidas, bastando a mera insatisfação do direito ao crédito trabalhista.
