Quero mudar meu nome! O nome civil e suas possibilidades de alteração

A lei e a jurisprudência concedem a possibilidade de alteração do nome na trajetória da vida do indivíduo, contudo, o interesse público limita suas hipóteses.

MP de Contas tem legitimidade para atuação em juízo para defender prerrogativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais

Inaplicabilidade dos testamentos especiais sob o enfoque dos testamentos aeronáuticos

Trata-se de um estudo sobre os testamentos especiais, com análise das disposições legais e de seus requisitos, permeando também por seus antecedentes históricos para, por fim, verificar-se a inaplicabilidade fática dessas espécies testamentárias.

DECRETO 6.523/2008 -" Lei do SAC" - Da Gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às Centrais de Atendimento

O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

A lesão corporal cometida através da violência psicológica

Trata o texto da possibilidade de se cometer o crime de lesão corporal através da violência psicológica, de modo a efetivar os dispositivos da Lei Maria da Penha.

A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT

O art. 11 da MP n.º 783/2017 trata da vedação à concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte. O referido dispositivo impediria a inclusão de qualquer débito tributário sujeito à retenção no PERT?

Litigantes habituais, uso patológico do Judiciário e ineficácia das reformas processuais

A abordagem do chamado “litigante habitual” será relevante para se demonstrar que a conduta recalcitrante de alguns poucos agentes sociais monopoliza e inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, tornando inócuas as inovações da legislação processual.

Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. A pensão alimentícia é necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades como vestuário, lazer, saúde, educação, alimentaçã

Planejamento sucessório: uma necessidade

A dificuldade em pensar a longo prazo, a visão empresarial familista, o fatalismo e a inevitável morte, são objetos de análise, concluindo-se pela importância do planejamento sucessório, notadamente nas relações comerciais familiares.

A realização de perícia técnica nos Juizados Especiais: direito que assiste à Justiça

A doutrina e a legislação parecem discordar, mas o assunto merece a devida atenção: é sim possível a realização de perícia técnica em sede de Juizados Especiais, sem prejuízo aos princípios do rito sumaríssimo. Resolução do CNJ corrobora essa possibilidade.

Causa supralegal de exclusão de ilicitude: o consentimento do ofendido

O "consentimento do ofendido" não é uma das três hipóteses de exclusão de ilicitude presentes no artigo 23 do Código Penal. O presente artigo vem mostrar como este instituto pode influenciar na conduta delitiva.

Reforma Trabalhista: o que altera para os empresários

A modernização dos direitos trabalhistas, A ideologia que fora para alguns países! A busca do conhecimento e benefícios e a falta deles!

O PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA E A USUCAPIÃO

A utilização do procedimento de jurisdição voluntária previso no art. 198 da Lei 6.015/73 para registrar demanda de usucapião que restou improcedente pela via ordinária.

Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo

O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância.

COMPENSAÇÃO DE ICMS EM CASO DE BONIFICAÇÃO

O ARTIGO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ICMS EM CASO DE BONIFICAÇÃO

A influência que a mãe exerce sob os filhos na separação

Durante a separação conjugal, muitas mães acabam por denegrir a imagem do pai às crianças, como se o pai que o sujeito era quando casado não mais existisse. Isso, além de causar um certo desconforto na relação, prejudica ainda mais os filhos.

Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras

O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.

PEC do diploma para jornalismo: mudar a Constituição é o grande negócio

Os jornalistas dos países que não exigem curso universitário são todos incompetentes? Discute-se quem serão os verdadeiros beneficiados com a alteração da Constituição para se exigir diploma para o exercício da profissão de jornalista.

STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação

O legislador estadual não pode se arvorar da condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações.

A regra-matriz de incidência tributária

O presente texto traz um estudo acerca da passagem do racionalismo de Descartes até o constructivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e a regra-matriz de Paulo de Barros Carvalho.