Artigos
Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder
O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo se procede e quais são os limites do controle jurisdicional?
A compensação como forma de extinção de obrigações no Direito Romano e no Direito Brasileiro
O artigo discute o instituto da compensação, a partir da doutrina e da jurisprudência mais respeitadas.
Como fazer um inventário extrajudicial
O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.
Big Brother nas movimentações financeiras dos contribuintes
Por que o contribuinte deve redobrar a atenção quanto às suas movimentações financeiras? Explicaremos as consequências da e-Financeira - Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.
O reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF
Este artigo fala do reconhecimento das Uniões homo afetivas pelo STF.
Homossexualidade: a história de um preconceito
A população homossexual enfrenta, ao longo da história, segregação social perene. O debate sobre as questões que lhe são afetas, cada dia mais, são uma constante ao redor do mundo e, em decorrência disto, presenciamos um fortalecimento da luta pelos direitos humanos dos homossexuais em nosso país. Saiba como a evolução desse preconceito se deu e entenda porque essa corrente de luta não pode ser quebrada.
A dificuldade que os ex-detentos enfrentam frente ao seu retorno a sociedade
Este artigo aborda as principais dificuldades enfrentadas pelo indivíduo quando sai do carcere e tenta se reinstalar na sociedade.
A tragédia da barragem em Mariana-MG: responsabilidade civil do Estado frente ao dano ambiental
O poluidor direto é aquele que dá causa diretamente ao dano, explorando a atividade, e o poluidor indireto é aquele que concede uma licença ambiental irregular.
Notificação de Autuação de Trânsito: você conhece o procedimento?
Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.
Consolidação das leis federais: racionalização do ordenamento jurídico
A LC nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.
Condenação criminal e perda de mandato: o que existe depois do fim?
Reflexões sobre o suposto embate entre os artigos 15 e 55 da CF, referentes à perda de mandato eletivo de parlamentar, e o entendimento do STF sobre a competência de decisão final sobre a perda de mandato parlamentar transitado em julgado.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Governança global, legitimidade e segurança: novos desafios do direito internacional
Saiba o que significa governança, legitimidade e accountability, e como esses conceitos estão relacionados com o processo que, em oposição à perspectiva realista tradicional, resultou na centralidade das operações de paz no direito internacional, cujos aspectos mais relevantes foram aprofundados pelo processo de globalização.
Moreira Franco x Lula: desvio de finalidade na nomeação de Ministro
Michel Temer nomeou Wellington Moreira Franco como Ministro, dias após a homologação de delações premiadas em que é citado como articulador. É correto dizer que Moreira Franco deve ter o mesmo destino que Lula, que teve suspensa a sua nomeação para a Casa Civil?
A pacificação social através do processo penal
Analisaremos as principais características do direito processual penal, especialmente considerando sua importância e evolução histórica, destacando a legitimidade do direito de punir, função atribuída ao Estado, visando a pacificação social.
Redução da maioridade penal: avanço ou retrocesso?
Será que a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16, provocará, realmente, um declínio no número de crimes cometidos por jovens?
Livramento Condicional: histórico e peculiaridades
Principais pontos relacionados ao instituto do Livramento Condicional, como origem histórica, conceito, requisitos, condições, hipóteses de revogação e respectivas consequências, bem como sobre a extinção da pena do beneficiário.
Instituto do julgamento conforme estado do processo: extinguir ou sanear?
Trata-se de trabalho que visa analisar o instituto processual do julgamento conforme o estado do processo. Como ele se constitui, quais são os caminhos que se fazem possíveis ao alcançar tal fase processual e quais são as considerações que levarão o juiz.
Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro
Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
