Artigos
IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança
Em dezembro de 2016, a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU. Contudo, a...
A conciliação como método alternativo de resolução de conflitos
Este artigo faz um breve estudo sobre um método alternativo de resolução de conflitos, a conciliação.
Os conflitos sobre a posse das terras indígenas nos dias atuais
Apesar da Constituição de 1988 declarar direitos aos indígenas, alguns ainda são negados, inclusive o direito à terra. Esta pesquisa trata sobre os índios nas Aldeias de Crateús, no Ceará, onde se explanou a educação e a cultura desses povos.
Taxa de condomínio baseada em fração ideal e transgressão ao princípio da isonomia
Breve abordagem jurídica sobre a forma atual de aferimento de taxa de condomínio baseada na fração ideal, bem como a tendências dos tribunais pátrios, inclusive o próprio STJ, em aplicar rateio igualitário entre todos os condôminos.
A prática da mutilação genital feminina e os direitos humanos
A mutilação genital feminina é a remoção total ou parcial dos órgãos genitais femininos, uma prática presente em meio a vários povos e Estados. Pretende-se, através desse estudo, apresentar as reais consequências que essa prática cultural provoca às mulheres e crianças que lhe são submetidas.
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
ICMS São Paulo: ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa punitiva
Percebe-se uma ilegalidade praticada pela Fazenda Estadual de São Paulo ao lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa – ICMS, na medida em que exigem juros de mora sobre a multa a partir do fato gerador do débito principal.
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
Conciliação, mediação e arbitragem: alta performance em resultados em curto espaço de tempo
Está cada vez mais comum que grandes corporações busquem, na Justiça Privada, a busca de resultados satisfatórios em curto espaço de tempo para suas demandas. Por outro lado, a função de árbitro vem se destacando como sendo uma atividade de boa lucratividade. Saiba como atuam os principais árbitros do país e quanto ganham.
Extinção da execução fiscal: descumprimento do art. 71 do Código Tributário Municipal de Campo Grande (necessidade de cobrança amigável)
No caso dos tributos municipais do Município de Campo Grande, MS, o artigo 71 do CTM previa a cobrança amigável como fase obrigatória antecedente ao ajuizamento de execução fiscal, sendo, assim, tal ato uma das condições da ação.
O que é a guerra fiscal de ICMS entre os Estados e quais as consequências para o país?
O presente artigo aborda as principais questões da GUERRA FISCAL DE ICMS, suas características, as consequências para o país e os Estados, as principais legislações sobre o tema, bem como posicionamento do STF.
Fauna: proteção jurídica
Analisa-se a classificação da fauna e a proteção dos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais.
Concentração empresarial: truste e cartelização
O mundo dos negócios não é um ambiente simples. Suas diversas faces representam, por vezes injustiças e desigualdades que tornam improvável conciliar valores éticos com a competitiva esfera de lucros e perdas.
Perpetuação da competência
Trata-se de análise das exceções para a regra da perpetuação da competência, com especial atenção ao art. 516 do Novo Código de Processo Civil.
Da arrematação por preço vil no novo CPC
O presente estudo, em que pese de extrema objetividade, demonstra que o Novo Código de Processo Civil corrigiu um indefinição constante do Código de 1973 que obrigara à jurisprudência definir o que seria preço vil. O novo sistema a define no texto da lei.
Como fica a situação do trabalhador no Brasil de Temer ?
Como fica a situação do trabalhador no Brasil de Temer ?
O tempo como bem imaterial indenizável de natureza autônoma
Tornou-se consenso a avaliação de que o mau atendimento não é gerador de dano moral, recebendo inclusive o chavão de "mero dissabor do cotidiano" pela jurisprudência. Mas a perda do tempo não seria capaz de gerar outro dano imaterial, que não o moral?
