Artigos
Controle do ato administrativo discricionário pela boa-fé administrativa
Sob o paradigma da legalidade, é possível afirmar que a observância da boa-fé constitui requisito de validade do ato administrativo discricionário?
Aposentadoria por invalidez na Proposta de Emenda Constitucional 170/2012
Ao contrário das recentes propostas de mudanças na previdência, a PEC nº 170/2012 objetiva abolir do texto constitucional a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.
A era da colusão para fragmentar o Brasil
A cada decisão de Michel Temer fica mais clara a intenção dele de comprometer a unidade territorial do Brasil.
Teorização da moral:aspectos relevantes e possíveis influências sobre o Direito
Com base no livro A problemática da teoria moral e jurídica, de Richard Posner. O enfoque central está nas conexões pertinentes e plausíveis (ou não) entre o Direito e a Moral, também na reinterpretação de conceitos da Filosofia do Direito.
A vedação de recondução dos membros das mesas diretoras nas casas legislativas e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo trata acerca de impossibilidade de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente em Mesas das Casas Legislativas Brasileiras.
Embargos de declaração: conceito e modelo
O Presente artigo pretende conceituar os Embargos de Declaração e demonstrar sua aplicação através de um modelo atualizado com o novo CPC.
Perito judicial e assistente técnico: uma profissão aquecida no Brasil
A grande diferença está em que o Perito Judicial é um profissional de confiança do Juiz e o Assistente Técnico de confiança da parte que o contratou.
A Política e o Direito
O artigo busca analisar a censurável, porém necessária, relação entre a política e o direito, explorando o modo como o fenômeno jurídico extrai eficácia do poder político, que, por sua vez, obtém validade dessa relação.
Responsabilidade do Estado devido aos danos decorrentes da política desarmamentista
Estuda-se o fundo histórico do desarmamento civil no Brasil, analisado à luz de noções de responsabilidade civil para investigar eventual culpa do Estado por eventuais danos causados a particulares em razão da impossibilidade de possuir arma de fogo.
Provimento do CNJ deixa mais rápida e barata a averbação de divórcio
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou um provimento que facilitará o averbamento de divórcio realizado no exterior, o que restou mais barato e rápido.
O mais pesado custo das empresas
Folha de pagamento e seus pesados encargos, aluguéis, impostos e tributos, juros bancários ou matéria-prima? Dentre esses pesados e cruéis itens, qual seria o que mais onera o caixa das micro, pequenas e médias empresas?
Marbury vs madison:controle de constitucionalidade
O caso Marbury versus Madison introduziu o modelo de controle difuso de constitucionalidade de leis, o judicial review, no constitucionalismo moderno, assentando na Suprema Corte dos Estados Unidos o princípio da supremacia da Constituição.
Comentários à Lei n.12.737, de 30 de novembro de 2012
Trabalho no qual analisamos os dispositivos da Lei Carolina Dieckmann e suas repercussões.
Impacto do modelo gerencial no combate à corrupção
O Estado brasileiro tem mecanismos para combater a corrupção e melhorar a transparência de suas instituições. A reforma administrativa promovida pelo modelo gerencial auxilia neste campo.
Admissibilidade de prova ilícita para apurar violação da fidelidade conjugal na jurisdição portuguesa
É possível a utilização de prova ilícita na ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade, desde que respeitadas determinadas condições.
Empregado externo também tem direito a hora extra
Muitos empregadores se utilizam do fato de o empregado trabalhar externamente para deixar de pagar horas extras, quando, pelos meios tecnológicos atuais, seria possível o controle e a fiscalização da jornada de trabalho.
Análise do processo de formação do Direito Contemporâneo
Para analisar o processo que originou a formação do que conhecemos hoje por Direito Contemporâneo há a necessidade de se aprofundar as idades antepassadas, o contexto histórico de cada fase e sua evolução.
Conceito de soberania na teoria de Carl Schmitt
Para Schmitt, soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção. Ele não vê na concepção liberal de estado de sítio e estado de emergência como suficientes para definir o estado de exceção; é no estado de necessidade que ele se mostra, pois há uma situação especial onde a lei perde os seu caráter obrigatório.
