O empoderamento feminino nos complexos maritímos e portuários brasileiros como forma de desmistificar a ultrapassada concepção de desigualdade entre os gêneros para o setor

Mulher. Igualdade entre os gêneros. Empoderamento feminino .Democratização do Trabalho. Setor Portuário. Modernização dos Portos.

Atestado médico para acompanhante: empresa é obrigada a abonar falta?

Diante de tantos deveres do empregador face a legislação trabalhista que beneficia de sobremaneira os trabalhadores, teria a empresa a obrigação de abonar falta do empregado, quando o mesmo se ausenta por acompanhar terceira pessoa em tratamento médico?

Conflito entre marcas e outros sinais distintivos do empresário

Estudam-se os conflitos decorrentes da prática de atos de concorrência desleal, causados por confusão entre as marcas e os demais sinais distintivos do empresário.

Ação declaratória para afastar tributo indevido

Quando o contribuinte pode pedir a declaração de inexistência de tributo? Entenda os efeitos e limites da ação declaratória no Direito Tributário brasileiro.

Os Honorários advocatícios e a atuação dos advogados nos Juizados Especiais.

O art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, nos juizados existe a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, já que ação proposta perante os Juizados Especiais, julgada pelo juiz de primeira instância, está isenta do pagamento de custas processuais e taxas e despesas.

A vingança através da Lei Maria da Penha.

Trata-se de uma breve reflexão acerca da importância da legislação em proteção das mulheres em conflito com as falsas denúncias motivadas por vingança.

Policial militar e aposentadoria especial

Os policiais militares têm direito à aposentadoria especial? A ausência de norma específica no serviço público compromete a garantia desse direito, essencial devido ao risco inerente à profissão.

Ensino jurídico segundo Roberto Lyra Filho

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre o Ensino Jurídico na obra de Roberto Lyra Filho.

A Lei Maria da Penha e os riscos de sua banalização

A LEI MARIA DA PENHA é instrumento decorrente de tratados internacionais e veio para impedir os atos de barbárie contra a mulher. Contudo sua banalização com interesses patrimoniais deve ser revisto para fins de medidas protetivas.

A solução consensual de conflitos no Novo código de Processo Civil

Meios alternativos. Conciliação e Mediação. Processo judicial

Direitos humanos das mulheres na esfera internacional

Após a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 firmou-se uma proteção aos indivíduos, os resguardando direitos e garantias básicas. Contudo, é relevante tomar nota da violação a esses mesmos direitos em relação as mulheres na esfera.

Produtor rural: da obrigatoriedade do recolhimento previdenciário pelas cooperativas

O não recolhimento previdenciário pelas cooperativas para o produtor rural traz prejuízo ao exercício de seu direito como segurado especial, em caso de necessidade, auxílio doença e aposentadoria.

A quem interessa uma polícia que não tem força para investigar?

De forma simples e sucinta, apresentamos ao leitor um dos motivos do atual sucateamento da polícia investigativa, fornecendo alguns elementos para reflexão.

STF e direito de greve do servidor público

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público

Acesso a informação e o princípio da publicidade como ferramenta de controle da atividade estatal

Discutiremos neste artigo sobre a impossibilidade de exercício pleno da fiscalização dos atos administrativos sem a devida publicidade dos atos sob a análise do órgão de controle, em especial no âmbito do TCE SP.

Dicas para renegociar dívidas e sair do vermelho

Fatores como crise econômica, desemprego e falta de planejamento podem deixar o consumidor atolado em dívidas e, às vezes, parece impossível sair dessa situação, uma vez que as contas não param de chegar.

A responsabilidade do poder público pelos acidentes decorrentes da sua omissão

A responsabilidade do poder público em indenizar as vítimas de acidentes decorrentes da omissão estatal.

Concessionária de serviço público e propaganda eleitoral:pode?

É sabido que em épocas pré eleitorais a propaganda eleitoral é prática vedada aos agentes públicos. Contudo, quanto se trata de empresa privada delegatária de serviço público, a princípio pode parecer que tal regra não se mantém. Receamos não ser o caso.

Despesas do condomínio: como dividir de forma justa?

Como proceder o rateio das despesas de condomínio? Pela fração ideal ou igualmente por todos os condôminos?

Opção de incorporação da gratificação de desempenho de servidor público: paridade e integralidade

Paridade e integralidade devem ser observadas na incorporação da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas, conforme Lei 13.326/2016.